15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
11/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
08/09/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:23

Determinada a intimação
01/09/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/08/2025 12:34

Juntada de Petição
05/08/2025 12:28

Juntada de Petição
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/07/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068126-13.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANA LUCIA QUEIROZADVOGADO(A): DEBORA PONTES OLIVEIRA SILVA (OAB RJ165798) DESPACHO/DECISÃO Evento 78, PET1 e evento 81, PET1: Em exame da sentença transitada em julgado (evento 20, SENT1), verifico que a União Federal foi condenada a restituir à autora o valor de imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a verba percebida sob a rubrica “52 Gratificação” (R$ 351.797,55 - evento 1, CONTR7).

No entanto, na petição que deu início à execução (evento 38, PET1), a exequente se limitou a promover a atualização do valor de IR indicado no item 114.1 do evento 1, CONTR7 (R$ 97.399,40), pleiteando seu pagamento pela União, ignorando que o valor indicado no item 114.1 refere-se, em princípio, não somente ao IR retido sobre a verba percebida sob a rubrica “52 Gratificação” (R$ 351.797,55), mas sobre todas as verbas pagas (R$ 548.302,36 - evento 1, CONTR7), excepcionando-se, tão somente, o IRPF sobre Participação em Lucros e Dividendos (item 114.3 - evento 1, CONTR7) e 13º Salário (item 114.2 - evento 1, CONTR7).

De fato, os suscintos cálculos que embasaram a execução não demonstraram que o valor demandado corresponde ao efetivamente devido, mediante juntada de planilhas detalhadas, nos termos do art. 534 do CPC, acompanhadas da documentação indispensável à verificação de seu acerto ou desacerto pela parte contrária e pelo juízo.

Evidenciando a insuficiência dos cálculos do evento 38, PET1 e a ausência de juntada de toda a documentação necessária à correta liquidação do julgado, consta a dúvida suscitada pela União Federal no evento 43, PET1, quanto à divergência dos valores declarados pela exequente no exercício 2019, ano-calendário 2018 e aqueles que, em princípio, deveriam constar da referida declaração.

Portanto, precipitou-se este juízo ao determinar o início da fase executiva, nos termos do art. 535 do CPC (evento 40, DESPADEC1), com base na petição e cálculos do evento 38, PET1, que não foram acompanhados da documentação necessária à verificação da correção do valor indicado como devido, não atenderam ao disposto no art. 534 do CPC e, em especial, não demonstraram que o montante demandado refere-se, tão somente, ao IRPF retido sobre a verba percebida sob a rubrica “52 Gratificação”, nos termos da sentença (evento 20, SENT1).

Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a determinação de intimação da União Federal, nos termos do art. 535 do CPC (evento 40, DESPADEC1), e determino a intimação da exequente para apresentar novo requerimento de execução, em conformidade com o art. 534 do CPC, instruindo-o com a documentação necessária à verificação de que o valor demandado corresponde, exclusivamente, ao IRPF retido sobre a verba percebida sob a rubrica “52 Gratificação”, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica a exequente ciente de que, não lhe sendo possível, de imediato, a apresentação de requerimento de execução nos termos do parágrafo anterior, deverá pleitear o que entender necessário à liquidação do julgado, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC, inclusive quanto à eventual juntada de documentação que não possua, no mesmo prazo do parágrafo anterior.

Em seguida, voltem-me conclusos.
14/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:56

Determinada a intimação
14/05/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/03/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2025 10:25

Juntada de Petição
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:47

Despacho
04/12/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/09/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 19:42

Determinada a intimação
22/07/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para decisão/despacho - 24/04/2024 11:30:02)
20/03/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/02/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 05/02/2024 13:29:44)
11/12/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:30

Determinada a intimação
18/10/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 15/08/2023 12:50:29)
11/07/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/06/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 13:43

Decisão interlocutória
05/06/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 10:07

Juntada de Petição
08/05/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/04/2023 14:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/04/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:25

Determinada a intimação
17/04/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 16:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50681261320214025101
25/11/2021 11:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
25/11/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/10/2021 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/10/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/10/2021 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/09/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 16:10

Julgado procedente o pedido
30/08/2021 14:12

Conclusos para julgamento
30/08/2021 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2021 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 12:53

Despacho
25/08/2021 13:50

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2021 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 13:46

Despacho
20/07/2021 17:02

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 17:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
20/07/2021 16:01

Juntada de Petição
14/07/2021 06:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 486,99 em 14/07/2021 Número de referência: 826827
10/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2021 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2021 17:31

Determinada a citação
30/06/2021 14:23

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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