TRF2 - 5001731-50.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2024 14:22
Baixa Definitiva
-
03/09/2024 10:47
Recebidos os autos do STF
-
03/07/2023 15:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
30/06/2023 15:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
30/06/2023 15:33
Despacho
-
04/05/2023 00:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
02/05/2023 10:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
14/04/2023 01:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2023 22:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/03/2023 22:26
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/02/2023 11:41
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
30/01/2023 14:36
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 13:27
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 15:12
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>
-
23/01/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Agravo de Instrumento Nº 5001731-50.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: LEIDA RAMOS DE ANDRADE ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441) AGRAVANTE: WILLIAN VASCONCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441) AGRAVANTE: WIDIMAN VASCONCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441) AGRAVANTE: SERGIO VALENTIM DE PAIVA ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441) AGRAVANTE: PAULO CESAR DE ARAUJO AZEVEDO ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441) AGRAVANTE: NILSON GUERRA AMORIM ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441) AGRAVANTE: NEUSA MARIA SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441) AGRAVANTE: LUIZ ALMERIO WALDINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441) AGRAVANTE: LENY DE FRIAS VILLAR BELLIZZI ADVOGADO(A): NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (OAB RJ046441) AGRAVADO: COLEGIO PEDRO II - CPII PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
18/01/2023 16:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
11/01/2023 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/01/2023 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 82
-
09/01/2023 16:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
07/11/2022 17:03
Juntada de Petição
-
04/11/2022 11:01
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
04/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
22/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
04/10/2022 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
06/09/2022 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/09/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 18:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90
-
05/09/2022 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
05/09/2022 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
05/09/2022 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
05/09/2022 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
05/09/2022 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
05/09/2022 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
05/09/2022 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
05/09/2022 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
05/09/2022 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
05/09/2022 18:35
Juntada de Petição
-
29/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2022 20:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/08/2022 20:34
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
28/08/2022 20:34
Recurso Especial não admitido
-
28/08/2022 20:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/04/2022 20:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/04/2022 20:50
Juntada de Certidão
-
20/04/2022 08:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
20/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
18/04/2022 14:22
Juntada de Petição
-
16/03/2022 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
16/03/2022 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
10/03/2022 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/03/2022 08:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/03/2022 20:56
Juntada de Petição
-
09/03/2022 20:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64
-
27/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65
-
17/02/2022 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2022 18:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/02/2022 18:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
17/02/2022 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/02/2022 11:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/01/2022 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>02/02/2022 13:00:00</b>
-
21/01/2022 20:56
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 14:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
17/12/2021 14:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 137
-
17/12/2021 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/10/2021 00:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
19/10/2021 11:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 41
-
19/10/2021 11:29
Juntada de Petição
-
08/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
28/09/2021 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/09/2021 15:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/09/2021 14:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
-
27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37
-
16/09/2021 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 11:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
16/09/2021 11:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/09/2021 11:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/09/2021 17:59
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
30/08/2021 11:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2021 20:43
Juntada de Petição
-
18/08/2021 04:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>01/09/2021 13:00:00</b>
-
17/08/2021 23:46
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 14:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
13/08/2021 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/08/2021 15:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 106
-
04/05/2020 09:52
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
-
04/05/2020 09:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
-
01/05/2020 00:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
23/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
-
15/04/2020 17:49
Juntada de Petição
-
13/04/2020 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/04/2020 10:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
11/04/2020 17:25
Juntada de Petição
-
26/03/2020 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
-
16/03/2020 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020
-
29/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
-
19/02/2020 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/02/2020 18:41
Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
-
19/02/2020 18:41
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
19/02/2020 10:32
Juntada de Certidão
-
18/02/2020 17:34
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 421, 394 do processo originário.Número: 00016566720184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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