10/09/2025 17:42

Juntada de Certidão : Nos termos do artigo 6° da Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2007, e em razão da demanda n° 46732, certifico que se procedeu a retificação da autuação para fazer constar CSN CIMENTOS BRASIL S.A. co
04/08/2025 15:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
04/08/2025 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/06/2025 e término em 01/08/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 488584/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1661.
03/06/2025 00:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 03/06/2025 Petição Nº 488584/2025 -
02/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 488584/2025. Publicação prevista para 03/06/2025)
29/05/2025 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 488584/2025
29/05/2025 21:43

Protocolizada Petição 488584/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/05/2025
22/05/2025 00:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/05/2025 Petição Nº 190800/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no
21/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0190800 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2646438 - Publicação prevista para 22/05/2025
19/05/2025 23:59

Embargos de Declaração de IND E COM EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA e LAFARGE BRASIL S.A. Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00190800/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2646438/RJ
09/05/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000279-2025-AJC-1T)
05/05/2025 14:26

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000279-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
05/05/2025 10:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2025
30/04/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
29/04/2025 15:58

Incluído em pauta para 13/05/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00190800/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2646438/RJ
25/04/2025 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
09/04/2025 15:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
09/04/2025 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/03/2025 e término em 08/04/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 190800/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1628.
12/03/2025 00:47

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/03/2025 Petição Nº 190800/2025 -
11/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 190800/2025. Publicação prevista para 12/03/2025)
07/03/2025 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 190800/2025
07/03/2025 20:37

Protocolizada Petição 190800/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/03/2025
27/02/2025 00:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/02/2025 Petição Nº 936303/2024 - AgInt nos EDcl no
26/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0936303 - AgInt nos EDcl no AREsp 2646438 - Publicação prevista para 27/02/2025
24/02/2025 23:59

Conhecido o recurso de IND E COM EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA e LAFARGE BRASIL S.A. e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00936303/2024 - AgInt nos EDcl no AREsp 2646438/RJ
13/02/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-AJC-1T)
10/02/2025 11:37

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000037-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
10/02/2025 00:47

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/02/2025
07/02/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/02/2025 15:20

Incluído em pauta para 18/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00936303/2024 - AgInt nos EDcl no AREsp 2646438/RJ
05/02/2025 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
08/01/2025 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
08/01/2025 17:18

Juntada de Certidão : Certifico que, embora a parte indicada no corpo da petição AGINT 936303/2024 não integre a autuação dos presentes autos, o advogado subscritor da referida petição encontra-se devidamente constituído para a defesa das partes IND E COM
20/12/2024 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/11/2024 e término em 19/12/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 936303/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1586.
24/10/2024 05:12

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/10/2024 Petição Nº 936303/2024 -
23/10/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
22/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 936303/2024. Publicação prevista para 24/10/2024)
22/10/2024 18:01

Juntada de Petição de agravo interno nº 936303/2024
22/10/2024 17:44

Protocolizada Petição 936303/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/10/2024
01/10/2024 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2024 Petição Nº 531039/2024 - EDcl
30/09/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0531039 - EDcl no AREsp 2646438 - Publicação prevista para 01/10/2024
30/09/2024 14:20

Embargos de Declaração de IND E COM EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA e LAFARGE BRASIL S.A. Não-acolhidos - Petição Nº 2024/00531039 - EDcl no AREsp 2646438
16/08/2024 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
16/08/2024 17:37

Juntada de Certidão : Certifico que, embora a parte indicada no corpo da petição dos EDcl 531039/2024 não integre a autuação dos presentes autos, o advogado subscritor da referida petição encontra-se devidamente constituído para a defesa da parte IND E CO
15/08/2024 19:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2024 e término em 14/08/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 531039/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1561.
25/06/2024 05:19

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 25/06/2024 Petição Nº 531039/2024 -
24/06/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
24/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 531039/2024. Publicação prevista para 25/06/2024)
24/06/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 531039/2024
24/06/2024 16:19

Protocolizada Petição 531039/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/06/2024
17/06/2024 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2024
14/06/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2024
14/06/2024 15:21

Não conhecido o recurso de IND E COM EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA e LAFARGE BRASIL S.A.
10/06/2024 12:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
10/06/2024 12:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
10/06/2024 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
10/06/2024 11:29

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de J
27/05/2024 17:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
27/05/2024 17:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
15/05/2024 16:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
17/05/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 0014639-97.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LAFARGE BRASIL S.A.

ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) APELANTE: IND E COM EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
15/02/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do Órgão Especial do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 1 de julho de 2020, com a utilização da plataforma Zoom, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-orgao-especial/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequadas para participação da videoconferência.

Apelação Cível Nº 0014639-97.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: IND E COM EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) APELANTE: LAFARGE BRASIL S.A.

ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
23/01/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Apelação Cível Nº 0014639-97.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: LAFARGE BRASIL S.A.

ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) APELANTE: IND E COM EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Admissibilidade do Recurso Extraordinário • Arquivo

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Admissibilidade do Recurso Extraordinário • Arquivo

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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