TRF2 - 5120692-36.2021.4.02.5101

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA DA SILVA LIMA

CPF *05.***.*86-31

Advogados

MARGARETE GONCALVES BORGES

OAB: 143846/RJ

CPF *47.***.*04-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 16:09

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2024 19:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/11/2024 19:11

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 15/10/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 29/09/2024 03:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5085846-67.2024.4.02.9666/TRF (MARGARETE GONCALVES BORGES)

  • 29/09/2024 03:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5085845-82.2024.4.02.9666/TRF (SANDRA DA SILVA LIMA)

  • 29/09/2024 03:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5085844-97.2024.4.02.9666/TRF (SANDRA DA SILVA LIMA)

  • 30/08/2024 16:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 30/08/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-99 processada no TRF2 com o no. 50858466720244029666/TRF (MARGARETE GONCALVES BORGES)

  • 29/08/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-99 processada no TRF2 com o no. 50858458220244029666/TRF (SANDRA DA SILVA LIMA)

  • 29/08/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-99 processada no TRF2 com o no. 50858449720244029666/TRF (MARGARETE GONCALVES BORGES)

  • 29/08/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-99 processada no TRF2 com o no. 50858449720244029666/TRF (SANDRA DA SILVA LIMA)

  • 27/08/2024 22:08

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*45-99

  • 27/08/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 07/08/2024 15:58

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 07/08/2024 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 07/08/2024 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 07/08/2024 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/08/2024 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/08/2024 10:44

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*45-99

  • 04/07/2024 21:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 04/07/2024 21:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 04/07/2024 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 09:56

    Determinada a intimação

  • 04/07/2024 09:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2024 15:40

    Juntada de Petição

  • 06/06/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 27/05/2024 22:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 14/05/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 22/04/2024 12:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 18/04/2024 14:05

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE04

  • 12/04/2024 10:33

    Remetidos os Autos - RJRIOJE04 -> RJRIOSECONT

  • 12/04/2024 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2024 10:33

    Determinada a intimação

  • 23/01/2024 05:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/11/2023 16:39

    Juntada de Petição

  • 08/11/2023 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 18/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 05/10/2023 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 24/09/2023 23:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 24/09/2023 23:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 15/09/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 11:52

    Determinada a intimação

  • 15/09/2023 09:29

    Alterado o assunto processual

  • 15/09/2023 09:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2023 23:43

    Juntada de Petição

  • 05/08/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 04/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 24/04/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2023 16:32

    Determinada a intimação

  • 24/04/2023 13:47

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 24/04/2023 13:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/04/2023 06:34

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE04

  • 20/04/2023 06:31

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 06:26

    Transitado em Julgado - Data: 20/04/2023

  • 20/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 24/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 14/03/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2023 15:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/03/2023 16:25

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 25/02/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 09/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>

  • 09/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00:00</b>

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 01 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5120692-36.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: SANDRA DA SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARGARETE GONCALVES BORGES (OAB RJ143846) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 07/02/2023 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/02/2023 17:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

  • 03/02/2023 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/02/2023 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/02/2023 09:16

    Determinada a intimação

  • 27/01/2023 13:10

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 19/01/2023 20:04

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 22/12/2022 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 22/12/2022 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 13/12/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/12/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 07/12/2022 21:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 07/12/2022 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 02/12/2022 19:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 18/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 08/11/2022 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/11/2022 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/11/2022 11:32

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/10/2022 09:19

    Juntada de Petição

  • 03/10/2022 14:36

    Conclusos para julgamento

  • 07/09/2022 23:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 07/09/2022 23:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 05/09/2022 12:49

    Juntada de Petição

  • 30/08/2022 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2022 13:58

    Determinada a intimação

  • 30/08/2022 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 01/08/2022 13:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50

  • 27/07/2022 18:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

  • 27/07/2022 17:24

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 24/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 14/07/2022 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2022 15:21

    Determinada a intimação

  • 14/07/2022 12:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 16/06/2022 02:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 02/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 23/05/2022 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2022 19:16

    Determinada a intimação

  • 23/05/2022 18:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 11/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/04/2022 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/04/2022 13:12

    Determinada a intimação

  • 31/03/2022 19:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/03/2022 13:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 30/03/2022 12:57

    Juntada de Petição

  • 24/03/2022 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 24/03/2022 00:06

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 17/03/2022 19:43

    Determinada a intimação

  • 17/03/2022 16:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2022 10:54

    Juntada de Petição

  • 22/02/2022 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 12/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/02/2022 18:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

  • 08/02/2022 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

  • 07/02/2022 21:34

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 02/02/2022 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2022 10:25

    Determinada a intimação

  • 01/02/2022 15:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2022 15:35

    Juntada de Petição

  • 29/01/2022 02:45

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 21/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 11/01/2022 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2022 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2022 10:32

    Determinada a intimação

  • 10/01/2022 19:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/01/2022 15:03

    Juntada de Petição

  • 17/12/2021 16:39

    Juntada de Petição

  • 16/12/2021 14:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 14/12/2021 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 19/11/2021 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/11/2021 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/11/2021 13:08

    Concedida a tutela provisória

  • 18/11/2021 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2021 17:03

    Juntada de Petição

  • 18/11/2021 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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