TRF2 - 0166786-69.2017.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ: 34.164.319/0001-74

Advogados

JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA

OAB: 128087/RJ

CPF *83.***.*17-57

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB: 153017/RJ

CPF *98.***.*80-00

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB: 122433/RJ

CPF *83.***.*96-70

Polo Passivo

Partes

JOAO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE

CNPJ: 08.652.855/0001-09

Advogados

LARA SPENA DE SOUZA

CPF *06.***.*51-15

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF *69.***.*18-56

RODRIGO ESTEVES REZENDE

CPF *79.***.*17-47

VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM

CPF *80.***.*59-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 22:54

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0166786692017402510120240521225358

  • 21/05/2024 11:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 20/05/2024 18:21

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 16/05/2024 16:30

    Juntada de Petição

  • 16/05/2024 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 14/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 03/04/2024 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 26/03/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 26/03/2024 10:31

    Juntada de Petição

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

  • 15/03/2024 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 15/03/2024 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 15/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 14/03/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 17:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/03/2024 15:38

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 14/03/2024 15:38

    Recurso Especial não admitido

  • 14/03/2024 11:26

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

  • 11/03/2024 19:06

    Juntada de Petição

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 19/02/2024 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/02/2024 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/02/2024 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 01/02/2024 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 13:08

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 27/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 23/12/2023 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 23/12/2023 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 21/11/2023 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/11/2023 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/11/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 17/11/2023 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 14/11/2023 06:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 14/11/2023 06:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 31/10/2023 20:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 31/10/2023 20:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 30/10/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/10/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/10/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/10/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/10/2023 22:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 26/10/2023 22:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/10/2023 12:32

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 24/10/2023 12:08

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 05/10/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 17 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 de outubro de 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 0166786-69.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID APELADO: JOAO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES REZENDE (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO ESTEVES REZENDE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 25/09/2023 18:47

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023

  • 25/09/2023 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/09/2023 18:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 57

  • 21/09/2023 16:27

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 23/08/2023 12:22

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

  • 23/08/2023 12:21

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 35

  • 23/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 18/08/2023 16:34

    Juntada de Petição

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 27/07/2023 11:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/07/2023 11:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/07/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 27/07/2023 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

  • 17/07/2023 21:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 17/07/2023 21:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 13/07/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2023 12:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 13/07/2023 12:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/07/2023 13:08

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 12/07/2023 12:59

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 23/06/2023 11:40

    Lavrada Certidão

  • 23/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

  • 23/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de julho de 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 0166786-69.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID APELADO: JOAO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE (RÉU) ADVOGADO(A): ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 13/06/2023 13:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023

  • 13/06/2023 13:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 13/06/2023 13:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42

  • 09/06/2023 18:15

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 24/04/2023 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 24/04/2023 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 20/04/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 19/04/2023 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB30 para GAB28)

  • 19/04/2023 12:32

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 04/04/2023 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

  • 20/03/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2023 13:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

  • 20/03/2023 13:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/03/2023 12:48

    Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade

  • 05/03/2023 17:15

    Lavrada Certidão

  • 08/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00:00</b>

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 6 de março de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.

    Apelação Cível Nº 0166786-69.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: JOAO JORGE FERREIRA - REFRIGERANTE (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 07/02/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023

  • 07/02/2023 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 07/02/2023 17:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83

  • 06/02/2023 16:22

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

  • 03/02/2023 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

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