20/08/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 204 e 200
16/07/2025 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
16/07/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
14/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
14/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
10/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
10/07/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031120-40.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIZ GUILHERME PULCHERIO BRULHARTADVOGADO(A): JULIANA TAVARES GOBBI E MELO (OAB RJ136134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em sede de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, na qual AUREA ANTULA MONTESINO RODRIGUES OLIVEIRA OKUDA, LUIZ GUILHERME PULCHERIO BRULHART e subsidiriamente, a UNIÃO FEDERAL, restaram condenados a desocuparem e fazerem a demolição integral das benfeitorias situadas na areia da praia, no espelho d'água e no costão rochoso, do imóvel situado na Rua Maestro Deozílio, nº 04, Largo da Ponta Grossa, Sepetiba, Rio de Janeiro, com a remoção e adequada destinação final de todo o material decorrente dessa demolição, às suas expensas, para restituição da área à coletividade, observando as regras administrativas aplicáveis a esse tipo de medida.

Com o trânsito em julgado da demanda, a ré AUREA ANTULA MONTESINO RODRIGUES OLIVEIRA OKUDA foi intimada a dar cumprimento à obrigação fixada na sentença, no prazo de 30 dias (evento 152, DOC1).

No evento 188, DOC2, a ré apresenta impugnação em que sustenta, em síntese: i) somente em 09/06/2025 tomou ciência do processo e de sua condição de revel, condição esta que deve ser anulada, em razão de incontestável descumprimento das formalidades da citação; ii) apesar da certidão do oficial de justiça informando que notificou a impugnante, restou claro da própria certidão que quem efetivamente foi contactado foi o cônjuge, terceiro estranho à relação processual; e iii) a Pedra do Salão, local objeto de estudo do INEA, fica situada na Travessa Ponta Grossa, nº 602, e não no número 4, ou seja, o imóvel da impugnante não foi erguido em costão rochoso. Intimado a se manifestar, o MPF aduz, em síntese, que: i) a certidão positiva da Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade, de modo que não há que se falar em nulidade da citação; e ii) ao contrário do que quer fazer parecer a Executada, não há dúvidas quanto à localização do imóvel a ser demolido, tendo em vista as informações não apenas dos órgãos ambientais que realizaram as ações de fiscalização, mas também do antigo possuidor que vendeu a posse do imóvel para a impugnante (evento 197, DOC1). É o relato do necessário.

Decido. Conforme relatado, a sentença exequenda fixou a obrigação de desocupação e demolição integral das benfeitorias situadas na areia da praia, no espelho d'água e no costão rochoso, do imóvel situado na Rua Maestro Deozílio, nº 04, Largo da Ponta Grossa, Sepetiba, Rio de Janeiro.

Intimada a dar cumprimento à sentença, a ré AUREA ANTULA MONTESINO RODRIGUES OLIVEIRA OKUDA apresentou impugnação sustentando a nulidade de sua citação, bem como equívoco no endereço do imóvel objeto da demanda. Passa-se à análise da impugnação da executada. - Da alegada nulidade de citação Alega a impugnante que houve nulidade em sua citação.

Para tanto, afirma que apesar da certidão do oficial de justiça informar que notificou a impugnante, quem efetivamente foi contactado foi o seu cônjuge, terceiro estranho à relação processual, e que somente teve ciência do processo em 09/06/2025.

Não merece prosperar a alegação da ré.

Da detida análise dos autos, observa-se que o mandado de citação pessoal da executada foi expedido em 25/09/2020 (evento 79, DOC1).

O primeiro Oficial de Justiça designado para cumprimento da diligência afastou-se para licença médica em novembro de 2020 (evento 81, DOC1), de modo que o mandado foi redistribuído para outro servidor, em maio de 2021 (evento 87, DOC1).

Em 21/05/2021, a Oficiala de Justiça certificou o cumprimento do mandado nos seguintes termos (evento 94, DOC1): “CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado retro, após algumas tentativas anteriores, as quais restaram infrutíferas, por ter sido o imóvel encontrado fechado ou por ter o marido da destinatária do mandado informado que ela não se encontrava no local, no dia 20/05/2021, no período da manhã, dirigi-me ao Caminho do Paraíso (Travessa Ponta Grossa), 4, casa, Guaratiba, Rio de Janeiro – RJ, e, ali estando, CITEI Áurea Antula Montesino Rodrigues Oliveira Okuda(CPF nº *81.***.*16-96), que recebeu a contrafé e deixou de exarar na cópia o respectivo ciente”. Veja-se que, da certidão anexada aos autos, não se extrai qualquer dúvida acerca da presença da ré na residência e, consequentemente, da citação regularmente efetuada.

Como é sabido, as certidões lavradas por Oficiais de Justiça têm fé pública, contando, portanto, com presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual, qualquer alegação em sentido contrário deve apresentar prova robusta, formal e concreta para sua invalidação.

Assim, caberia à executada fazer prova em contrário a fim de afastar a presunção de veracidade da certidão anexada aos autos, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu.

Vejamos.

A alegação de que estava ausente pois haviam pacientes agendados para o dia 20/05/2021 não é suficiente para infirmar o fato de que a citação pode ter ocorrido antes ou depois de algum atendimento em seu consultório.

Do mesmo modo, as alegações de que “não foi no dia 20/05/2021 que a tentativa de citação teria ocorrido, mas no final do ano de 2020” e de que “o seu cônjuge e não a impugnante, recebeu a oficial de justiça” não merecem guarida.

Isso, pois, como visto, o mandado de citação foi expedido em 25/09/2020, com designação a um oficial de justiça que posteriormente se afastou para licença médica.

Plausível admitir que, antes do afastamento tenha havido tentativa de realização da citação da executada, ocasião em que foi feito o contato relatado pelo cônjuge da executada.

Sem prejuízo de anterior tentativa de citação ocorrida “no final do ano de 2020”, fato é que a citação inequívoca da executada, deu-se, conforme certidão anexada aos autos, no dia 20/05/2021.

Repise-se que a certidão do evento 94 é expressa ao afirmar que a ré estava na residência na ocasião e foi regularmente citada.

Não havendo elementos nos autos aptos a afastar a fé pública da certidão da Oficiala de Justiça, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de citação. - Do imóvel objeto da demanda Afirma a executada, que o imóvel em que reside não foi erguido em costão rochoso, e que a Pedra do Salão, local objeto de estudo do INEA, fica situada na Travessa Ponta Grossa, nº 602, e não no número 4.

Destaque-se que, de início, pode haver uma aparente dificuldade na identificação do imóvel em razão da numeração inconstante das ruas, bem como da sua extensão, que faz com que o terreno abranja mais de uma rua.

Sobre o tema, o corréu, LUIZ GUILHERME PULCHERIO BRULHART, antigo possuidor do imóvel, esclareceu na petição do evento 77, que: "O imóvel se prolonga por duas ruas, ante a sua extensão, conforme demonstrado abaixo: “O mesmo endereço pode ser encontrado através de 4 nomes de ruas diferentes, ou seja, Dr.

Gama Rosa; Largo Ponta Grossa; Travessa Ponta Grossa; e Cam.

Paraíso (...)” “Como se nota, vista de cima, a casa é a última da rua, na esquina das ruas Dr.

Gama Rosa, Largo do Ponta Grossa e Travessa Ponta Grossa e o logradouro para localizar o endereço, é o nº 4”. Também o Ministério Público Federal apontou, na Exordial, que “nota-se a numeração completamente caótica com relação a casas vizinhas”.

Ocorre que, a despeito de eventual inconsistência com numerações e nomes de ruas, o imóvel objeto da demanda vem sendo robustamente individualizado também através de fotos, mapas de localização geográfica e imagens de satélite, que permitem identificar com precisão o imóvel a ser demolido.

Ilustrativamente, confira-se as seguintes fotos do imóvel em questão, trazidas ao longo da presente demanda: Referidas imagens, ademais, são corroboradas com as fotos postadas pela própria executada e seu cônjuge nas redes sociais, tiradas da piscina acima identificada, com vista para o mar: Mister registrar, ainda, que o antigo possuidor, de quem a executada adquiriu o imóvel, confirmou em suas manifestações nestes autos, tratar-se do mesmo bem.

Insubsistente, assim, a alegação de que o imóvel pertencente à executada seria diferente daquele objeto da presente demanda.

As informações e fotos dos órgãos ambientais que realizaram as ações de fiscalização, somadas às do antigo possuidor que vendeu a posse do imóvel para a Executada, bem como às imagens produzidas pela própria executada em suas redes sociais, não deixam dúvidas acerca do imóvel objeto do litígio.

Não restando dúvidas acerca do imóvel a ser demolido, deve a execução ter regular prosseguimento.

Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, devendo a execução ter regular prosseguimento.

Intimem-se as partes.
09/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:32

Despacho
04/07/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
01/07/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
01/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 193
30/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:14

Despacho
30/06/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 15:05

Juntada de Petição
26/06/2025 14:10

Juntada de Petição
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:00

Intimado em Secretaria
09/06/2025 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182
03/06/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182
02/06/2025 16:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/05/2025 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
29/05/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
23/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
23/05/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
23/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
23/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:49

Despacho
02/04/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
24/02/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
18/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
29/10/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
29/10/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
21/10/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
21/10/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
21/10/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
21/10/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
20/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 18:03

Despacho
01/08/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 142
20/03/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
20/03/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
19/03/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
19/03/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/03/2024 15:37

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/03/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:26

Decisão interlocutória
17/03/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2024 18:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50311204020194025101
24/08/2022 08:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2
24/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
16/08/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
13/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
02/08/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 124
22/07/2022 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
22/07/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/07/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
21/07/2022 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/07/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 12:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 103
18/07/2022 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 110
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 113
30/06/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/06/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
30/06/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/06/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/06/2022 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105
13/06/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 14:51

Julgado procedente o pedido
25/01/2022 11:32

Conclusos para julgamento
23/11/2021 14:30

Juntada de Petição
08/07/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
08/07/2021 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/07/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 05:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
21/05/2021 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
21/05/2021 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/05/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/05/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 14:13

Decisão interlocutória
20/05/2021 09:31

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
11/05/2021 13:37

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 79
11/05/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
11/05/2021 13:12

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 10/05/2021 17:49:26)
10/05/2021 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 24/11/2020 15:27:25)
24/11/2020 13:35

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 79
29/09/2020 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
25/09/2020 19:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/08/2020 19:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 11:19

Juntada de Petição
18/06/2020 07:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
08/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
02/06/2020 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/06/2020 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
29/05/2020 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 09:33

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados
29/03/2020 11:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2020 18:44

Juntada - Peças Digitalizadas
03/12/2019 17:35

Juntado(a)
22/11/2019 18:31

Juntado(a)
21/11/2019 16:48

Juntado(a)
06/11/2019 15:30

Expedido Carta pelo Correio - Citação
06/11/2019 15:30

Juntado(a)
06/11/2019 15:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 59 - Juntado(a) - 06/11/2019 15:27:17)
05/11/2019 11:18

Juntado(a)
05/11/2019 11:18

Juntado(a)
05/11/2019 11:17

Juntado(a)
05/11/2019 11:17

Juntado(a)
05/11/2019 11:16

Juntado(a)
05/11/2019 11:16

Juntado(a)
30/10/2019 14:29

Juntado(a)
26/10/2019 20:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 13:46

Despacho/Decisão - de Expediente
01/10/2019 23:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
20/09/2019 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
13/09/2019 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2019 16:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/09/2019 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2019 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
07/09/2019 01:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
06/09/2019 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/09/2019 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
06/09/2019 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/09/2019 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
04/09/2019 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2019 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
02/09/2019 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2019 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2019 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2019 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2019 18:42

Despacho/Decisão - Determina Citação
29/08/2019 09:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/08/2019 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/08/2019 18:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
27/08/2019 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2019 13:08

Juntada de Certidão
26/08/2019 13:13

Juntada de Petição - LUIZ GUILHERME PULCHERIO BRULHART (RJ136134 - JULIANA TAVARES GOBBI E MELO)
23/08/2019 12:51

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/07/2019 08:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/07/2019 16:10

Juntada de Petição
23/07/2019 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2019 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
17/07/2019 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2019 21:10

Despacho/Decisão - de Expediente
17/07/2019 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2019 01:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
25/06/2019 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
20/06/2019 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/06/2019 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/05/2019 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
21/05/2019 13:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2019 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2019 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
17/05/2019 09:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2019 09:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2019 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2019 09:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - EXCLUÍDA
16/05/2019 21:52

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/05/2019 11:26

Juntada de Certidão
16/05/2019 11:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/05/2019 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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