TRF2 - 5052971-38.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
01/12/2022 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
01/12/2022 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
28/11/2022 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
28/11/2022 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
25/11/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2022 15:17
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
25/11/2022 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/11/2022 13:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/11/2022 13:55
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 21:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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24/11/2022 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
24/11/2022 16:56
Juntada de Petição
-
17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
04/10/2022 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
06/09/2022 15:50
Juntada de Petição
-
06/09/2022 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
08/08/2022 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
08/08/2022 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
08/08/2022 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2022 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2022 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2022 19:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
05/08/2022 19:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2022 17:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
01/08/2022 17:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
04/07/2022 18:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
01/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00:00</b>
-
01/07/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 18 de julho (segunda- feira) e 12h59 do dia 22 de julho (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art.3º, parágrafo 2º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5052971-38.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JOSE EUDORO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
30/06/2022 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
-
30/06/2022 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
30/06/2022 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 79
-
15/06/2022 08:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
19/05/2022 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
19/05/2022 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
18/05/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2022 14:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
18/05/2022 14:07
Despacho
-
16/05/2022 18:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
16/05/2022 18:08
Juntada de Petição
-
26/04/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
18/04/2022 14:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
06/04/2022 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
05/04/2022 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
29/03/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
24/03/2022 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
24/03/2022 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
23/03/2022 16:48
Retirado de pauta
-
23/03/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2022 14:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
23/03/2022 14:12
Despacho
-
22/03/2022 10:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
22/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2022<br>Data da sessão: <b>11/04/2022 13:00:00</b>
-
22/03/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de ABRIL (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 20 de ABRIL (QUARTA -FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinte 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5052971-38.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JOSE EUDORO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
21/03/2022 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/03/2022 16:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 188
-
13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
07/03/2022 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
07/03/2022 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
04/03/2022 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
04/03/2022 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
03/03/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/03/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/03/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2022 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
25/02/2022 18:36
Despacho
-
25/02/2022 15:32
Juntada de Petição
-
21/10/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
01/10/2021 12:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
-
29/09/2021 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
29/09/2021 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
22/09/2021 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
01/09/2021 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
01/09/2021 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
26/08/2021 11:31
Juntada de Petição
-
26/08/2021 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
26/08/2021 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
25/08/2021 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2021 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2021 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 12:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
20/08/2021 14:26
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
26/06/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>
-
24/06/2021 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
-
24/06/2021 15:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 202
-
26/01/2021 12:30
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
-
21/01/2021 19:01
Remessa Interna com voto divergente - GAB06 -> SUB2TESP
-
21/01/2021 19:01
Juntada - Julgamento
-
19/01/2021 15:48
Remessa Interna - GAB05 -> GAB06
-
19/01/2021 15:48
Juntada - Julgamento
-
19/01/2021 14:50
Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
-
09/06/2020 18:53
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2020
-
09/06/2020 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/06/2020 12:43
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 249
-
06/11/2019 16:12
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
-
06/11/2019 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
06/11/2019 16:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
-
06/11/2019 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
-
04/11/2019 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
30/10/2019 18:20
Juntada de Petição
-
25/10/2019 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
17/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
07/10/2019 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/10/2019 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/10/2019 13:14
Remessa Interna - NUCAJ -> SUB2TESP
-
02/10/2019 17:09
Remessa Interna - SUB2TESP -> NUCAJ
-
02/10/2019 15:16
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB05 -> SUB2TESP
-
02/10/2019 15:15
Despacho/Decisão - de Expediente
-
01/10/2019 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
25/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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