TRF2 - 5094963-42.2020.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INDUSTRIAS TEXTEIS SUECO LTDA

CNPJ: 62.781.778/0001-32

Advogados

PERISSON LOPES ANDRADE

CPF *70.***.*91-78

Polo Passivo

Partes

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES

CNPJ: 33.657.248/0001-89

Advogados

RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO

CPF *95.***.*69-90

PEDRO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO

CPF *03.***.*65-88

ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS

CPF *35.***.*18-20

ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR

CPF *79.***.*05-34

MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL

CPF *47.***.*93-37

PEDRO JACQUES DE MORAES

CPF *88.***.*60-60

JULIANA SOUTO DE NORONHA

CPF *04.***.*52-42

MARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS

CPF *24.***.*04-20

BRUNO HENRIQUE KONS FRANCO

CPF *80.***.*52-94

GUILHERME ARANHA LACERDA

CPF *70.***.*80-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 15:24

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 30/11/2022 17:16

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 30/11/2022 17:15

    Juntada de certidão

  • 21/11/2022 15:43

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 21/11/2022 15:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 21/11/2022 15:14

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2022 19:04

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 18/11/2022 19:01

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 18/11/2022 18:31

    Juntada de Petição

  • 18/11/2022 18:30

    Juntada de Petição

  • 17/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 09/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 07/11/2022 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/11/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:08

    Juntada de Petição

  • 07/11/2022 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 04/10/2022 20:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 04/10/2022 20:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 03/10/2022 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2022 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2022 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2022 15:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 03/10/2022 15:14

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 03/10/2022 15:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 03/10/2022 15:14

    Recurso Especial não admitido

  • 30/09/2022 15:57

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 30/09/2022 15:53

    Juntada de certidão

  • 30/09/2022 12:57

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 30/09/2022 11:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57

  • 12/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

  • 03/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 02/09/2022 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/09/2022 15:36

    Juntada de Petição

  • 02/09/2022 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/09/2022 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 12/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 03/08/2022 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 03/08/2022 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 02/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/07/2022 15:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 29/07/2022 15:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/07/2022 14:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/07/2022 16:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 26/07/2022 13:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00:00</b>

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de JULHO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF – 2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 5094963-42.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: INDUSTRIAS TEXTEIS SUECO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PERISSON LOPES ANDRADE (OAB SP192291) APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES (INTERESSADO) PROCURADOR: ROBERTO GUERIN BARCELOS LIMA PROCURADOR: RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO PROCURADOR: MORENA CORREA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA NO RIO DE JANEIRO - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DIRETORIA DO BNDES - DIRETOR DE OPERAÇÕES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 08/07/2022 15:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2022

  • 08/07/2022 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/07/2022 14:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 10

  • 06/07/2022 21:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 15/06/2022 13:39

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

  • 15/06/2022 12:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 15/06/2022 08:31

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

  • 11/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 01/06/2022 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 01:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 01/06/2022 01:15

    Determinada a intimação

  • 31/05/2022 09:10

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

  • 31/05/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 16/05/2022 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 08/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 29/04/2022 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/04/2022 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/04/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/04/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/04/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2022 14:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 26/04/2022 14:16

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/04/2022 16:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/04/2022 14:09

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 19/04/2022 12:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/03/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2022<br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00:00</b>

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de ABRIL de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessu bsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal(https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos de-preferencia-sustentacao- oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020,acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e- mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim,informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF –2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCtN4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5094963-42.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: INDUSTRIAS TEXTEIS SUECO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PERISSON LOPES ANDRADE (OAB SP192291) APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES (INTERESSADO) PROCURADOR: ROBERTO GUERIN BARCELOS LIMA PROCURADOR: RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO PROCURADOR: MORENA CORREA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA NO RIO DE JANEIRO - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DIRETORIA DO BNDES - DIRETOR DE OPERAÇÕES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de março de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 24/03/2022 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/03/2022 18:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 85

  • 24/03/2022 16:06

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 06/08/2021 12:17

    Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

  • 06/08/2021 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 06/08/2021 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 04/08/2021 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2021 18:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 04/08/2021 18:31

    Determinada a intimação

  • 15/07/2021 16:27

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB21

  • 14/07/2021 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 14/07/2021 19:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 13/07/2021 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/07/2021 10:48

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

  • 13/07/2021 07:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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