TRF2 - 5012967-28.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2023 12:15
Baixa Definitiva
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07/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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24/10/2023 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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24/10/2023 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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20/10/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 08:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
20/10/2023 08:57
Determinado o Arquivamento
-
19/10/2023 14:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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18/10/2023 14:52
Devolvidos os autos - AREC -> SUB2TESP
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18/10/2023 13:19
Recebidos os autos do STJ
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15/02/2023 17:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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15/02/2023 17:40
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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15/02/2023 17:40
Juntada de Certidão
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15/02/2023 16:21
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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15/02/2023 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/02/2023 15:57
Determinada a remessa do recurso ordinário
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15/02/2023 12:50
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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15/02/2023 12:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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15/02/2023 10:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
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15/02/2023 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/02/2023 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/02/2023 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/02/2023 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/02/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2023 13:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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09/02/2023 13:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/02/2023 17:45
Concedido em parte o Habeas Corpus - por unanimidade
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23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00:00</b>
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23/01/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 30 de JANEIRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 03 de FEVEREIRO (SEXTA -FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012967-28.2022.4.02.0000/RJ (Aditamento: 113) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PACIENTE/IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) PACIENTE/IMPETRANTE: GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) IMPETRADO: Juízo Substituto da 3ª VF Criminal do Rio de Janeiro IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
18/01/2023 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/01/2023 16:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 113
-
09/01/2023 11:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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09/01/2023 11:29
Despacho
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19/12/2022 18:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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19/12/2022 18:30
Juntada de Certidão
-
15/12/2022 20:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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15/12/2022 20:11
Despacho
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13/12/2022 16:58
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB06 -> GAB05
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13/12/2022 16:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/12/2022 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/12/2022 15:34
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB2TESP -> GAB06
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13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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12/12/2022 17:50
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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29/11/2022 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/11/2022 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/11/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2022 18:02
Juntada de Certidão
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25/11/2022 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/11/2022 17:36
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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25/11/2022 17:35
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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25/11/2022 17:35
Despacho
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26/10/2022 12:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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26/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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13/10/2022 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/10/2022 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/10/2022 19:05
Juntada de Certidão
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11/10/2022 19:02
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 5 - Não Concedida a Medida Liminar - 14/09/2022 12:17:48
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11/10/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 18:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
11/10/2022 18:02
Decisão interlocutória
-
05/10/2022 17:09
Juntada de Petição
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04/10/2022 12:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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04/10/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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19/09/2022 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/09/2022 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/09/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/09/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/09/2022 14:05
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 13:59
Juntada de peças digitalizadas
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14/09/2022 13:55
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
14/09/2022 13:34
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB03 para GAB06) - processo: 50123982720224020000
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14/09/2022 12:44
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
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14/09/2022 12:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1TESP
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14/09/2022 12:17
Não Concedida a Medida Liminar
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12/09/2022 22:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB06
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12/09/2022 18:49
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB03 -> SUB1TESP
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12/09/2022 18:49
Determinada a intimação
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12/09/2022 17:13
Distribuído por prevenção - Número: 50127785020224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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