28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
25/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5103194-92.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GELBER RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171)ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO 1.

Conforme já consignado por este Juízo, trata-se de demanda em fase de execução. 2.

Deve ser consignado, por oportuno, que a primeira sentença proferida por este Juízo, no evento 25, apurou tempo de contribuição de 36 anos, 04 meses e 04 dias. 3.

A CEAB-DJ comprovou o cumprimento de tutela específica, implantando benefício de n.º 42/196.015.542-0, com DIB de 30/10/2017, DIP de 01/08/2020 e RMI de R$ 3.272,88 (evento 32). 4. Ocorre que, em virtude de recurso de embargos de declaração (evento 31), a sentença foi retificada, computando-se tempo de contribuição de 36 anos, 03 meses e 08 dias (evento 36). 5.

Remetidos os autos ao e.

TRF da 2a Região, foi parcialmente reformada a sentença, verbis (evento 18 - RELVOTO1): "(...) NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA e RETIFICAR, de ofício, a sentença, para que os parâmetros de juros e correção monetária sejam aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.

Honorários advocatícios majorados em 1%." 6.

Trânsito em julgado certificado em 16/04/2024, iniciou-se a fase de execução (evento 57). 7.

O INSS trouxe os cálculos exequendos, no valor montante de R$ 207.434,98 (evento 60 - OUT2).

Nesses cálculos, a RMI utilizada foi de R$ 3.265,80. 8.

A parte autora, ora exequente, impugnou tal montante, conforme exposto no evento 69.

Na mesma oportunidade, elaborou sua própria planilha, com valor total de R$ 475.822,94 (evento 69 - OUT2). 9.

Intimado para pagamento (evento 71), o INSS apresentou a impugnação contida no evento 74, alegando excesso de execução. 10.

Concedida vista à exequente, esta alegou, no evento 79, que deveria o INSS ter utilizado a RMI inicialmente implementada, de R$ 3.272,88 (evento 32), valor este utilizado pela exequente quando da elaboração de sua planilha do evento 69 (OUT2).

Na mesma oportunidade, trouxe aos autos a parte exequente petição inicial onde se discute a concessão de benefício fraudulento, em nome de Rafael Benites Castro, com CPF do autor (*82.***.*86-04). 11.

Nos eventos 81/82, a Secretaria deste Juízo juntou pesquisa realizada no sistema SIBE, na qual se pode verificar que, de fato, confirma a existência do supramencionado benefício em nome de Rafael Benites Castro, hoje cessado, com o CPF do autor, ora exequente.

Neste benefício, a RMI inicialmente era de R$ 3.272,88, a qual foi revisada para R$ 3.265,80 (evento 82 - CALCRMI1). 12.

Em virtude da discussão quanto ao correto valor da RMI, este Juízo determinou a remessa para a contadoria judicial, da seguinte forma (evento 83): "É preciso que ocorra o adequado cumprimento da obrigação de fazer antes de se iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, sob pena da existência de diferenças ad aeternum.

Assim, fica afastada, por ora, a execução dos atrasados, que poderá ser retomada após resolvida a questão da renda mensal inicial (RMI).

Há divergência entre: a) a RMI de R$ 3.272,88 na DIB em 30/10/2017, implantada pelo INSS (eventos 32, 44 e 81/82) e utilizada pela parte autora (evento 69, OUT1); b) a RMI revista de R$ 3.265,80 (DIB em 30/10/2017) usada nos cálculos do INSS (eventos 74, OUT3 e 81/82).

Em razão disso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos da RMI, de acordo com a sentença proferida no evento 25, complementada pela decisão de embargos de declaração no evento 36, e pela decisão do e.

TRF/2ª Região (evento 18 da apelação).

Elaborados os cálculos judiciais, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias." 13.

Em cumprimento, a contadoria elaborou a conta do evento 85 (CALC1). 14.

Concedida vista às partes, a exequente reitera pela aplicação da RMI de 3.272,88 (evento 91), ao passo que o INSS, no evento 85, apenas manifestou sua ciência. 15.

Cotejando os presentes autos, verifico que a contadoria obedeceu integralmente aos parâmetros fixados por este Juízo no evento 83, na forma do julgado.

Deve ser repisado, por oportuno, que a sentença meritória decidiu, após o oferecimento do recurso de embargos de declaração, que o correto cômputo do tempo de contribuição é de 36 anos, 03 meses e 08 dias (evento 36) e que, de forma inconteste, a correspondente RMI é de R$ 3.265,80 (evento 82 - CALCRMI1).

E assim consta na referida conta judicial do evento 85 (CALC1; págs, 12/13), a RMI de R$ 3.266,81, com tempo de contribuição de 36a, 3m e 8d.

Ademais, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (TRF-2, AC n.º 2002.02.01.019711-8, rel.

Des.

Federal Abel Gomes).

De tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta judicial supramencionada (evento 85) como a que mais se presta à integração da decisão proferida na fase de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Assim, acolho os cálculos judiciais contidos no evento 85 para determinar o prosseguimento do feito. 16.

Intimem-se as partes. 17.

Não havendo impugnações, intime-se a CEAB-DJ para implantação do benefício em favor do exequente, apesar da fraude na concessão do benefício em nome de RAFAEL BENITES CASTRO, com o CPF do exequente (*82.***.*86-04).

Prazo: 15 dias.
18/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5103194-92.2019.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOEXEQUENTE: GELBER RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171)ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 85 - 11/06/2025 - Remetidos os Autos Evento 83 - 05/12/2024 - Despacho
12/06/2025 00:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 20:41

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO13
05/12/2024 02:13

Remetidos os Autos - RJRIO13 -> RJRIOSECONT
05/12/2024 02:13

Despacho
04/12/2024 23:43

Juntado(a)
04/12/2024 23:41

Juntado(a)
28/10/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/09/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/08/2024 00:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 00:40

Despacho
29/08/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:28

Despacho
19/06/2024 20:42

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/05/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/05/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/04/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 17:38

Despacho
18/04/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/04/2024 12:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO13 Número: 51031949220194025101/TRF2
02/11/2020 22:43

Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2
02/11/2020 11:59

Juntada de Petição
31/10/2020 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/10/2020 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
25/10/2020 00:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
22/10/2020 08:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
16/10/2020 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/10/2020 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/10/2020 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/10/2020 10:50

Juntada de Petição
01/10/2020 03:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
24/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
18/09/2020 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/09/2020 09:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
16/09/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2020 18:44

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
15/09/2020 20:33

Autos com Juiz para Sentença
14/09/2020 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2020 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/08/2020 12:06

Juntada de Petição
25/08/2020 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 28
06/08/2020 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
05/08/2020 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
05/08/2020 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2020 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2020 11:30

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
26/07/2020 19:41

Autos com Juiz para Sentença
14/07/2020 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
10/06/2020 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 04:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
09/06/2020 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/05/2020 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
21/05/2020 17:47

Juntada de Petição
09/05/2020 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
28/03/2020 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
25/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
19/03/2020 08:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
15/03/2020 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2020 20:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2020 03:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
14/02/2020 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/01/2020 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
13/01/2020 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2020 21:47

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
18/12/2019 22:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2019 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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