STJ - 5007977-91.2022.4.02.0000

17/06/2025 15:12

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/06/2025 15:59

Transitado em Julgado em 12/06/2025

05/06/2025 17:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 514153/2025

05/06/2025 17:06

Protocolizada Petição 514153/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2025

04/06/2025 00:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2025 Petição Nº 104057/2025 - AgInt no AgInt no RE nos

03/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/05/2025 20:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0104057 - AgInt no AgInt no RE nos EAREsp 2337453 - Publicação prevista para 04/06/2025

27/05/2025 23:59

Conhecido o recurso de ALESSANDRO GUSTAVO DUARTE FERNANDES e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00104057/2025 - AgInt no AgInt no RE nos EAREsp 2337453/RJ

30/04/2025 00:50

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2025

29/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2025 16:53

Incluído em pauta para 21/05/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00104057/2025 - AgInt no AgInt no RE nos EAREsp 2337453/RJ

11/04/2025 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

11/04/2025 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/02/2025 e término em 10/04/2025, para INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA apresentar resposta à petição n. 104057/2025

14/02/2025 01:11

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 14/02/2025 Petição Nº 104057/2025 -

13/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 104057/2025. Publicação prevista para 14/02/2025)

12/02/2025 09:41

Juntada de Petição de agravo interno nº 104057/2025

12/02/2025 09:29

Protocolizada Petição 104057/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/02/2025

30/01/2025 18:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 59482/2025

30/01/2025 17:43

Protocolizada Petição 59482/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/01/2025

29/01/2025 00:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025 Petição Nº 696632/2024 - AgInt no RE nos

28/01/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0696632 - AgInt no RE nos EAREsp 2337453 - Publicação prevista para 29/01/2025

27/01/2025 10:10

Negado seguimento ao recurso de ALESSANDRO GUSTAVO DUARTE FERNANDES

21/10/2024 11:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com agravo interno de fls. 312/316 e certidão de fls. 332

21/10/2024 11:19

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, esta Coordenadoria, ao compulsar os presentes autos eletrônicos, verificou que o SERVIÇO AUTOMÁTICO DO SISTEMA JUSTIÇA publicou equivocadamente no Diário da Justiça Eletrônico de 21/10/2024 VISTA à(s) parte

21/10/2024 05:21

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 21/10/2024 Petição Nº 506354/2024 -

18/10/2024 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

18/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 506354/2024. Publicação prevista para 21/10/2024)

18/10/2024 17:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

18/10/2024 17:12

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

15/10/2024 16:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

15/10/2024 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/09/2024 e término em 14/10/2024, para INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA apresentar resposta à petição n. 696632/2024

26/08/2024 16:00

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - CORTE ESPECIAL

20/08/2024 18:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 706588/2024

20/08/2024 17:52

Protocolizada Petição 706588/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2024

20/08/2024 05:21

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/08/2024 Petição Nº 696632/2024 -

19/08/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

19/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 696632/2024. Publicação prevista para 20/08/2024)

19/08/2024 12:16

Juntada de Petição de agravo interno nº 696632/2024

19/08/2024 12:05

Protocolizada Petição 696632/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/08/2024

14/08/2024 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2024

13/08/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2024

13/08/2024 12:40

Negado seguimento ao recurso de ALESSANDRO GUSTAVO DUARTE FERNANDES

01/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

01/08/2024 13:49

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

08/07/2024 11:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 577751/2024

08/07/2024 11:06

Protocolizada Petição 577751/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/07/2024

27/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/06/2024 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

24/06/2024 16:30

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de impedimento, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - CORTE ESPECIAL

24/06/2024 15:38

Juntada de Certidão : Certifico que, para dar cumprimento ao termo de remessa a fl. 299, preparei os presentes autos para atribuição ao Excelentíssimo Senhor Ministro HERMAN BENJAMIN mediante a anotação de Prevenção de Ministro, uma vez que o Sistema Inte

24/06/2024 13:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/06/2024 13:20

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, para atribuição ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Processamento RE/RO), tendo em vista a relatoria do Excelentíssimo Senhor MINISTRO OG

24/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

17/06/2024 18:06

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 506354/2024

17/06/2024 17:27

Protocolizada Petição 506354/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 17/06/2024

03/06/2024 18:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455443/2024

03/06/2024 18:23

Protocolizada Petição 455443/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2024

27/05/2024 05:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2024 Petição Nº 1216635/2023 - AgInt

24/05/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1216635 - AgInt nos EAREsp 2337453 - Publicação prevista para 27/05/2024

21/05/2024 23:59

Conhecido o recurso de ALESSANDRO GUSTAVO DUARTE FERNANDES e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01216635/2023 - AgInt nos EAREsp 2337453/RJ

25/04/2024 05:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/04/2024

24/04/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/04/2024 16:41

Incluído em pauta para 15/05/2024 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 01216635/2023 - AgInt nos EAREsp 2337453/RJ

21/03/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

21/03/2024 08:00

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro OG FERNANDES - CORTE ESPECIAL

20/03/2024 16:45

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2023/01216635 - AgInt nos EAREsp 2337453

18/03/2024 16:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

18/03/2024 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 15/03/2024, para INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA apresentar resposta à petição n. 1216635/2023

19/12/2023 05:37

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/12/2023 Petição Nº 1216635/2023 -

18/12/2023 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

18/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1216635/2023. Publicação prevista para 19/12/2023)

18/12/2023 08:51

Juntada de Petição de agravo interno nº 1216635/2023

18/12/2023 08:49

Protocolizada Petição 1216635/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/12/2023

11/12/2023 18:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1199356/2023

11/12/2023 18:31

Protocolizada Petição 1199356/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2023

07/12/2023 05:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2023

06/12/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/12/2023 21:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2023

05/12/2023 21:51

Não conhecido o recurso de ALESSANDRO GUSTAVO DUARTE FERNANDES

29/11/2023 15:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/11/2023 15:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/11/2023 09:23

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

23/11/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

23/11/2023 14:17

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2337453)

23/11/2023 11:58

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

13/11/2023 22:16

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1117857/2023

13/11/2023 22:09

Protocolizada Petição 1117857/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 13/11/2023

27/10/2023 20:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1075078/2023

27/10/2023 20:09

Protocolizada Petição 1075078/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2023

25/10/2023 05:17

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/10/2023 Petição Nº 485667/2023 - AgInt

24/10/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0485667 - AgInt no AREsp 2337453 - Publicação prevista para 25/10/2023

23/10/2023 23:59

Conhecido o recurso de ALESSANDRO GUSTAVO DUARTE FERNANDES e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00485667/2023 - AgInt no AREsp 2337453/RJ

10/10/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000869-2023-AJC-2T)

04/10/2023 05:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/10/2023

03/10/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

03/10/2023 17:32

Incluído em pauta para 17/10/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00485667/2023 - AgInt no AREsp 2337453/RJ

29/09/2023 13:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

29/09/2023 13:15

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

07/09/2023 10:00

Determinada a distribuição do feito

21/08/2023 14:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

21/08/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/06/2023 e término em 18/08/2023, para INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA apresentar resposta à petição n. 485667/2023

24/05/2023 05:27

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 24/05/2023 Petição Nº 485667/2023 -

23/05/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

23/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 485667/2023. Publicação prevista para 24/05/2023)

23/05/2023 15:32

Juntada de Petição de agravo interno nº 485667/2023

23/05/2023 15:25

Protocolizada Petição 485667/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/05/2023

16/05/2023 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2023

15/05/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/05/2023 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2023

12/05/2023 18:50

Não conhecido o recurso de ALESSANDRO GUSTAVO DUARTE FERNANDES

03/05/2023 11:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

03/05/2023 11:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

31/03/2023 18:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO