TRF2 - 5018884-22.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2024 12:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
04/04/2024 16:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/04/2024 16:05
Decisão interlocutória
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04/04/2024 11:28
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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26/02/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
26/02/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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19/02/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/02/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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03/02/2024 09:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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19/01/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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12/01/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/01/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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12/01/2024 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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12/01/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/01/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2024 16:17
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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11/01/2024 16:17
Recurso Especial não admitido
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26/04/2023 09:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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20/03/2023 16:59
Juntada de certidão
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17/03/2023 21:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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17/03/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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17/03/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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16/03/2023 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/02/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/02/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/02/2023 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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15/02/2023 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/02/2023 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/02/2023 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2023 21:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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14/02/2023 21:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2023 16:02
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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13/02/2023 20:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/01/2023 09:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:01:00</b>
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23/01/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de fevereiro (segunda- feira) e 12h59 do dia 10 de fevereiro (sexta- feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 ? Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5018884-22.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: PAULO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/01/2023 16:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
19/01/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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19/01/2023 16:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:01</b><br>Sequencial: 19
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21/03/2022 15:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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21/03/2022 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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18/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/03/2022 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2022 18:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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07/03/2022 18:31
Despacho
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30/11/2021 14:08
Juntada de Petição
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19/09/2021 18:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
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19/09/2021 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/09/2021 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/09/2021 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/09/2021 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/08/2021 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
25/08/2021 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/08/2021 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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25/08/2021 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/08/2021 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2021 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/08/2021 12:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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20/08/2021 14:41
Conhecido o recurso e provido - por maioria
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26/06/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>
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24/06/2021 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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24/06/2021 15:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 209
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18/06/2021 14:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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17/06/2021 11:33
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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17/06/2021 11:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2021 11:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - GAB06 -> GAB05
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17/06/2021 11:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2021 11:17
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB05 -> GAB06
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14/06/2021 21:03
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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15/04/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2021<br>Data da sessão: <b>10/05/2021 13:00:00</b>
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13/04/2021 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/04/2021 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 229
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16/12/2020 17:38
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
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16/12/2020 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/12/2020 14:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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15/12/2020 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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15/12/2020 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2020 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/12/2020 14:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2020 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2020 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2020 16:12
Remessa Interna - NUCAJ -> SUB2TESP
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03/12/2020 19:31
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> NUCAJ
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03/12/2020 19:31
Determinada a intimação
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16/10/2020 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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