TRF2 - 5011272-73.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2024 14:07
Baixa Definitiva
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26/08/2024 11:28
Recebidos os autos do STF
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21/02/2024 16:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5011272732021402000020240221164708
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20/02/2024 17:17
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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20/02/2024 17:17
Decisão interlocutória
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06/02/2024 11:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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05/02/2024 14:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109
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05/02/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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05/02/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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03/02/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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01/02/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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01/02/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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15/12/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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15/12/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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13/12/2023 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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13/12/2023 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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13/12/2023 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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13/12/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2023 14:43
Recurso Extraordinário não admitido
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13/12/2023 14:43
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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26/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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14/08/2023 11:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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05/08/2023 05:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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05/08/2023 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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04/08/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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02/08/2023 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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02/08/2023 11:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
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31/07/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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31/07/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 19:49
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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28/07/2023 19:49
Recurso Extraordinário sobrestado
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23/06/2023 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/06/2023 13:47
Juntada de Certidão
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19/06/2023 18:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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19/06/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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19/06/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/06/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/06/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
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01/06/2023 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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01/06/2023 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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31/05/2023 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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31/05/2023 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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31/05/2023 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/05/2023 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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31/05/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2023 17:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
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30/05/2023 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2023 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2023 12:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB25
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18/05/2023 09:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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24/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>
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24/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>
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24/04/2023 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de MAIO e 12h59min do dia 15 de MAIO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 05/05/2023.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7817 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Agravo de Instrumento Nº 5011272-73.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 164) RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: CIBELE GRACE DA SILVA ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) ADVOGADO(A): juliana de paiva almeida (OAB SP334591) AGRAVADO: BRENA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) ADVOGADO(A): juliana de paiva almeida (OAB SP334591) AGRAVADO: SILVANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) ADVOGADO(A): juliana de paiva almeida (OAB SP334591) AGRAVADO: GLAUCIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) ADVOGADO(A): juliana de paiva almeida (OAB SP334591) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
20/04/2023 12:00
Juntada de Certidão
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20/04/2023 11:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2023
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20/04/2023 11:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 164
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20/04/2023 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/03/2023 15:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP
-
29/03/2023 15:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2023 16:04
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB25
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28/03/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
28/03/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/03/2023 09:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
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24/03/2023 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
24/03/2023 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/03/2023 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
23/03/2023 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/03/2023 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/03/2023 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/03/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/03/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/03/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/03/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/03/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2023 15:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
-
22/03/2023 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/03/2023 19:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/03/2023 18:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25
-
16/03/2023 17:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/03/2023 17:29
Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
-
16/03/2023 16:45
Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
14/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>
-
14/02/2023 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de MARÇO e 12h59min do dia 14 de MARÇO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/03/2023.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Agravo de Instrumento Nº 5011272-73.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: CIBELE GRACE DA SILVA ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) ADVOGADO(A): juliana de paiva almeida (OAB SP334591) AGRAVADO: BRENA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) ADVOGADO(A): juliana de paiva almeida (OAB SP334591) AGRAVADO: SILVANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) ADVOGADO(A): juliana de paiva almeida (OAB SP334591) AGRAVADO: GLAUCIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) ADVOGADO(A): juliana de paiva almeida (OAB SP334591) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
13/02/2023 13:26
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 12:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023
-
13/02/2023 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/02/2023 12:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 84
-
13/02/2023 12:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
-
12/10/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
14/09/2021 15:09
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03
-
10/09/2021 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
10/09/2021 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
02/09/2021 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
02/09/2021 18:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
01/09/2021 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
-
27/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
17/08/2021 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
17/08/2021 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
17/08/2021 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
17/08/2021 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/08/2021 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2021 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2021 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2021 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2021 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2021 12:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
-
17/08/2021 12:26
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/08/2021 22:44
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 115 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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