TRF2 - 5025258-20.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2024 11:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5025258202021402510120240822111802
-
21/08/2024 15:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/08/2024 15:43
Despacho
-
20/08/2024 18:09
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
17/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
-
10/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 209
-
25/07/2024 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
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25/07/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
24/07/2024 13:53
Juntada de Petição
-
23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 17:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/07/2024 11:43
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECVPR
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23/07/2024 11:28
Remetidos os Autos - SECCOR -> OEsp
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22/07/2024 18:47
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR
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22/07/2024 18:46
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR
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22/07/2024 16:16
Remetidos os Autos - SECCOR -> OEsp
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15/07/2024 12:40
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR
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15/07/2024 11:32
Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
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15/07/2024 11:32
Juntado(a)
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12/07/2024 13:32
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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17/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>
-
17/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 48ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de JULHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 05 de JULHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5025258-20.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MONTE SANTO INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ3 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ17 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR X INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR V INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VIII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR II INCORPORACOES SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL XVIII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ18 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORACOES SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
14/06/2024 18:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
-
13/06/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/06/2024 18:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 175
-
11/06/2024 12:43
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/06/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 15:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>
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20/05/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5025258-20.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MONTE SANTO INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ3 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ17 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR X INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR V INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VIII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR II INCORPORACOES SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL XVIII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ18 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORACOES SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
17/05/2024 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
14/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 117
-
02/05/2024 19:24
Juntado(a)
-
22/04/2024 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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19/04/2024 19:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
-
02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
22/02/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/02/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 14:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 133, 135, 134, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 142, 144, 145, 146, 147, 150, 148 e 149
-
22/02/2024 11:50
Juntada de Petição
-
22/02/2024 11:48
Juntada de Petição
-
08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
05/02/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150
-
05/02/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
30/01/2024 15:12
Juntada de Petição
-
30/01/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
30/01/2024 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 15:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/01/2024 14:35
Recurso Extraordinário admitido
-
29/01/2024 14:35
Negado seguimento a Recurso Especial
-
06/07/2023 11:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/07/2023 11:30
Juntada de Certidão
-
04/07/2023 17:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
04/07/2023 16:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 124
-
04/07/2023 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
27/06/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/06/2023 13:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
23/06/2023 17:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 103, 100, 101, 102, 106, 107, 104, 105, 109, 110, 111, 108, 112, 113, 114 e 115
-
23/06/2023 17:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 119 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
23/06/2023 17:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 118 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
22/06/2023 17:12
Juntada de Petição
-
22/06/2023 17:10
Juntada de Petição
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/05/2023 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:06)
-
31/05/2023 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:06)
-
31/05/2023 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:07)
-
31/05/2023 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:07)
-
31/05/2023 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:07)
-
31/05/2023 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:07)
-
31/05/2023 15:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:08)
-
31/05/2023 15:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:08)
-
31/05/2023 15:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:08)
-
31/05/2023 15:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:08)
-
31/05/2023 15:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:09)
-
31/05/2023 15:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:09)
-
31/05/2023 15:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:09)
-
31/05/2023 15:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:09)
-
31/05/2023 15:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:09)
-
31/05/2023 15:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:10)
-
31/05/2023 15:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:10)
-
31/05/2023 15:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:10)
-
31/05/2023 15:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 31/05/2023 15:02:10)
-
31/05/2023 15:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/05/2023 12:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
24/05/2023 15:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/05/2023 19:07
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 18:31
Juntada de Petição
-
27/04/2023 08:45
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 16 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5025258-20.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MONTE SANTO INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ3 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ17 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL XVIII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ18 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR X INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR V INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORACOES SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VIII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR II INCORPORACOES SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
26/04/2023 18:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
-
26/04/2023 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/04/2023 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 110
-
26/04/2023 14:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
18/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
17/04/2023 12:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
17/04/2023 12:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 44
-
17/04/2023 10:23
Juntada de Petição
-
15/04/2023 22:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2023 22:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/04/2023 22:10
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 15:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17, 19, 18, 22, 23, 20, 21, 24, 27, 25, 26, 28, 31, 29, 30, 32, 33 e 34
-
14/04/2023 15:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
14/04/2023 13:59
Juntada de Petição
-
09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
-
31/03/2023 12:10
Juntada de Petição
-
30/03/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/03/2023 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 17:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
23/03/2023 00:30
Sentença confirmada - por unanimidade
-
14/03/2023 15:26
Juntado(a)
-
24/02/2023 12:48
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 12:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
24/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
24/02/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 07ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 14 de março de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 20 de março de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 14 de março de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5025258-20.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL XVIII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ18 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR X INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR V INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORACOES SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VIII INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR II INCORPORACOES SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MONTE SANTO INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ3 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELANTE: MRV MRL RJ17 INCORPORACOES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
23/02/2023 17:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
-
23/02/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/02/2023 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 177
-
03/12/2021 11:40
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
-
02/12/2021 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
02/12/2021 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
24/11/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/11/2021 17:56
Juntado(a)
-
23/11/2021 14:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
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23/11/2021 13:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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