04/02/2025 13:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5046709-38.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9, 21, 46, 75, 110, 123
23/01/2025 15:35

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10
23/01/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
23/01/2025 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
22/11/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
22/11/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
22/11/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
22/11/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/11/2024 15:11

Prejudicado o recurso
21/11/2024 09:02

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
11/11/2024 16:53

Juntada de Petição
09/11/2024 11:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/10/2024 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
13/10/2024 18:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/10/2024 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/09/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/09/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:42

Recurso Especial Admitido
25/09/2024 15:42

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
25/09/2024 15:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
24/09/2024 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
20/09/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/09/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/09/2024 16:59

Juntada de Petição
18/09/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
25/07/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/07/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2024 19:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
23/07/2024 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2024 11:37

Juntada de Petição
12/03/2024 17:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
12/03/2024 15:20

Pedido não conhecido - por unanimidade
31/01/2024 14:44

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024 Data da sessão: 27/02/2024 13:00
31/01/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5012630-96.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: VIACAO SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO (OAB RJ243063) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
30/01/2024 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024
30/01/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
30/01/2024 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 27/02/2024 13:00 Sequencial: 5
26/01/2024 13:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
19/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/12/2023 15:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
04/12/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/11/2023 06:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
13/11/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 21:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
12/11/2023 21:41

Determinada a intimação
06/11/2023 20:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
06/11/2023 20:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
03/11/2023 13:51

Juntada de Petição
03/11/2023 13:50

Juntada de Petição
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/10/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/10/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/10/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2023 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
18/10/2023 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2023 15:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
10/08/2023 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/07/2023 14:42

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023 Data da sessão: 01/08/2023 13:00:00
14/07/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 01 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5012630-96.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: VIACAO SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO (OAB RJ243063) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
12/07/2023 16:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023
12/07/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/07/2023 16:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/08/2023 13:00 Sequencial: 9
07/07/2023 16:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
13/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/06/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
01/06/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/06/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/05/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
19/05/2023 14:39

Determinada a intimação
04/05/2023 16:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
04/05/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/04/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/04/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
17/04/2023 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/03/2023 18:18

Sentença confirmada - por unanimidade
24/02/2023 11:23

Juntada de Certidão
24/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023 Data da sessão: 14/03/2023 13:00:00
24/02/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5012630-96.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: VIACAO SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO (OAB RJ243063) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
23/02/2023 22:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
23/02/2023 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/02/2023 22:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/03/2023 13:00 Sequencial: 11
23/02/2023 21:11

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
19/01/2023 15:41

Juntada de Petição
19/01/2023 15:41

Juntada de Petição
02/05/2022 15:33

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB22 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
18/04/2022 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2022 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2022 17:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
12/04/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/04/2022 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB22)
12/04/2022 16:51

Alterado o assunto processual
12/04/2022 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
12/04/2022 15:24

Declarada incompetência
25/01/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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