TRF2 - 5009562-18.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/02/2024 15:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
16/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
15/02/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
15/02/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
15/02/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
06/02/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
06/02/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
06/02/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
06/02/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
05/02/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 18:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/02/2024 18:00
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/02/2024 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
07/12/2023 11:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
04/12/2023 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
04/12/2023 00:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
01/12/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
-
17/11/2023 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
17/11/2023 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
16/11/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/11/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/11/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/11/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/11/2023 18:31
Recurso Especial sobrestado
-
16/11/2023 18:31
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
16/11/2023 11:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/11/2023 17:26
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 16:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
13/11/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
09/10/2023 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/10/2023 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/10/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
08/10/2023 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
05/10/2023 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
05/10/2023 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
05/10/2023 10:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
05/10/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
05/10/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
03/10/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2023 14:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
03/10/2023 14:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2023 13:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
20/09/2023 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
-
25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Agravo de Instrumento Nº 5009562-18.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 381) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB PR046156) ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) AGRAVADO: NIRIA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB PR046156) ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 381
-
15/08/2023 16:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
09/08/2023 17:01
Juntado(a)
-
27/03/2023 13:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
-
25/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
07/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/03/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2023 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
01/03/2023 22:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
01/03/2023 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
01/03/2023 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
28/02/2023 08:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
28/02/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
28/02/2023 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
28/02/2023 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2023 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2023 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2023 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 20:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/02/2023 20:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2023 20:08
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00:00</b>
-
23/01/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de FEVEREIRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de FEVEREIRO (SEXTA -FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Agravo de Instrumento Nº 5009562-18.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 516) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: RODRIGO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB PR046156) ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) AGRAVADO: NIRIA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB PR046156) ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/01/2023 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
19/01/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/01/2023 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 516
-
17/01/2023 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
20/07/2022 13:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
20/07/2022 13:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 16:38
Juntada de Petição
-
18/02/2022 16:38
Juntada de Petição
-
19/11/2021 14:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
19/11/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
05/11/2021 11:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
29/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
21/10/2021 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
21/10/2021 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
19/10/2021 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2021 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2021 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2021 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2021 20:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
11/10/2021 12:21
Retirado de pauta
-
17/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2021<br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00:00</b>
-
15/09/2021 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/09/2021 14:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 311
-
19/08/2021 17:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
19/08/2021 17:58
Juntado(a)
-
05/08/2021 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
05/08/2021 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
04/08/2021 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
04/08/2021 13:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
03/08/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
25/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
19/07/2021 10:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
19/07/2021 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
19/07/2021 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/07/2021 10:37
Juntada de Petição
-
19/07/2021 10:37
Juntada de Petição
-
15/07/2021 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2021 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2021 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2021 17:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
15/07/2021 17:38
Concedida em parte a Tutela Provisória
-
08/07/2021 15:29
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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