15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
05/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:53

Determinada a intimação
30/07/2025 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5020449-11.2025.4.02.9445/TRF (ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS)
23/07/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074116-53.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR, qualificado na exordial, apresentou a planilha de cálculos no evento 54, executando o valor de R$ 157.742,22, (cento e cinquenta e sete mil e setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), em setembro/2024.

A União Federal apresentou impugnação no evento 71, sob o fundamento de excesso de execução no montante de R$ 3.196,00 (três mil e cento e noventa e seis reais), sob a alegação de que o auxílio-alimentação não deveria ser incluído na base de cálculo.

DECIDO.

Conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores recebidos a título de auxílio-alimentação compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO.

VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.

SAÚDE SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba de natureza transitória.

Precedentes.2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2048543/RS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0015650-5 - Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS - DJe 19/09/2024) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão em pecúnia de dez meses de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

Na sentença o pedido foi julgado procedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para acrescer 2% aos percentuais de honorários sucumbenciais fixados na sentença com base no §3º do art. 85 do CPC.II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente quanto à base de cálculo a ser adotada corresponder à última remuneração percebida antes da aposentadoria.Nesse diapasão, confiram-se: EDcl no AgInt na Pet 12.339/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019, AgInt no AREsp 1.651.435/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020 e AgInt no REsp 1.898.961/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 10/3/2021.III - Quanto à questão de fundo, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.Veja-se: AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023, AgInt no AREsp n. 2.033.139/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023 e AgInt no REsp n. 2.018.101/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022.IV - Ademais, a questão "repetitiva" alegada pela União (Controvérsia 329), não tem o condão de suspender a análise dos feitos (AgInt no REsp n. 1.968.970/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022.) e, além disso, a foi cancelada em 2/12/2021.V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2107248/PE - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0398656-5 - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - DJe 19/06/2024) Isto posto, NÃO ACOLHO a impugnação do IBGE e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do exequente no evento 54 - ANEXO7, fixando a execução no montante de R$ 157.742,22, (cento e cinquenta e sete mil e setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), em setembro/2024, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (R$ 3.196,00), monetariamente atualizado, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Preclusa a presente decisão, requisite-se ao TRF-2ª Região, tudo nos moldes da Resolução n. 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, as seguintes quantias: a) R$ 143.402,02 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos e dois reais e dois centavos), em favor do exequente. b) R$ 14.340,20 (quatorze mil e trezentos e quarenta reais e vinte centavos), referentes aos honorários de sucumbência, em favor da patrona.

Diante do acórdão transitado em julgado, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.239.203, havendo a retenção de PSS, esta deverá incidir somente sobre o valor principal atualizado.

Diante do julgamento do STF (Informativo n. 698 de março de 2013), que considerou inconstitucional a compensação de créditos do Autor, com eventuais débitos com a Fazenda Pública, por ofensa ao devido processo legal, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública, para que se manifeste acerca de eventual débito da exequente.

Cadastrado o Ofício Requisitório, intimem-se as partes do teor, em conformidade com o art. 12 da Resolução n. 822/2023.

Cientes as partes, encaminhe-se a Requisição.

Não obstante, intime-se o exequente para, querendo, promover a execução dos honorários da fase executiva, fixados na presente decisão, na mesma data dos cálculos originários (setembro/2024), no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.
03/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-93 processada no TRF2 com o no. 50204491120254029445/TRF (ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS)
04/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-93 processada no TRF2 com o no. 50124542120254029388/TRF (TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR)
02/06/2025 17:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*27-93
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 19:54

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
07/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/05/2025 15:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-93
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/02/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:59

Decisão interlocutória
07/02/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/02/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:58

Despacho
03/02/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/12/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:29

Despacho
05/12/2024 18:55

Juntada de Petição
05/12/2024 00:23

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/10/2024 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 16:30

Determinada a intimação
03/10/2024 16:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/10/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/10/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:48

Despacho
03/10/2024 06:41

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIO26S)
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:30

Declarada incompetência
08/09/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 13:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 50741165320194025101/TRF2
12/06/2020 13:48

Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2
09/06/2020 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2020 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
10/04/2020 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2020 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
01/04/2020 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2020 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/03/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 17:45

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
28/01/2020 13:13

Autos com Juiz para Sentença
27/01/2020 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2020 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
22/01/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2020 16:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/01/2020 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/01/2020 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/01/2020 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
21/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
11/12/2019 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/12/2019 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
06/12/2019 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2019 15:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/12/2019 09:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2019 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/12/2019 14:52

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
25/11/2019 12:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2019 12:30

Despacho/Decisão - Interlocutória
22/11/2019 15:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/11/2019 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2019 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/10/2019 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2019 15:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/10/2019 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/10/2019 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00