STJ - 0026397-25.2003.4.02.5101

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

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Polo Ativo

Partes

ALTEX PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 39.136.114/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ: 00.038.166/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação Cível Nº 0026397-25.2003.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ALTEX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB RJ092518) ADVOGADO(A): ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB RJ107266) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR(A): MÁRCIA MARIA NEVES CORREA PROCURADOR(A): ADIR GONÇALVES JUNIOR PROCURADOR(A): LUIZ SÉRGIO ZENHA DE FIGUEIREDO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 27/05/2024 08:48

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

  • 27/05/2024 08:48

    Transitado em Julgado em 27/05/2024

  • 22/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 228601/2024

  • 22/03/2024 16:51

    Protocolizada Petição 228601/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/03/2024

  • 22/03/2024 05:36

    Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/03/2024 Petição Nº 1191531/2023 - AgInt

  • 21/03/2024 22:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

  • 20/03/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1191531 - AgInt no REsp 2080347 - Publicação prevista para 22/03/2024

  • 18/03/2024 23:59

    Conhecido o recurso de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01191531/2023 - AgInt no REsp 2080347/RJ

  • 06/03/2024 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000107-2024-AJC-1T)

  • 04/03/2024 20:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Mandado nº 000097-2024-AJC-1T)

  • 01/03/2024 08:40

    Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000107-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 01/03/2024 08:40

    Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000097-2024-AJC-1T ao (à)BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

  • 01/03/2024 05:51

    Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/03/2024

  • 29/02/2024 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

  • 29/02/2024 14:38

    Incluído em pauta para 12/03/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01191531/2023 - AgInt no REsp 2080347/RJ

  • 28/02/2024 13:05

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

  • 15/02/2024 16:30

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

  • 15/02/2024 15:31

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 94789/2024

  • 15/02/2024 15:24

    Protocolizada Petição 94789/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/02/2024

  • 11/12/2023 05:24

    Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/12/2023 Petição Nº 1191531/2023 -

  • 07/12/2023 18:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

  • 07/12/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1191531/2023. Publicação prevista para 11/12/2023)

  • 07/12/2023 16:46

    Juntada de Petição de agravo interno nº 1191531/2023

  • 07/12/2023 16:39

    Protocolizada Petição 1191531/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/12/2023

  • 24/11/2023 18:01

    Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1149655/2023

  • 24/11/2023 17:54

    Protocolizada Petição 1149655/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/11/2023

  • 24/11/2023 05:13

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2023

  • 23/11/2023 18:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 22/11/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2023

  • 22/11/2023 19:00

    Conhecido o recurso de ALTEX PARTICIPAÇÕES LTDA e provido

  • 20/09/2023 16:45

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

  • 20/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 946754/2023

  • 20/09/2023 16:21

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 20/09/2023 16:21

    Protocolizada Petição 946754/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/09/2023

  • 21/06/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

  • 20/06/2023 11:17

    Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

  • 20/06/2023 11:15

    Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2275317)

  • 20/06/2023 10:59

    Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

  • 24/04/2023 05:01

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2023 Petição Nº 188389/2023 - AgInt

  • 20/04/2023 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 20/04/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0188389 - AgInt no AREsp 2275317 - Publicação prevista para 24/04/2023

  • 20/04/2023 16:50

    Prejudicado o recurso de ALTEX PARTICIPAÇÕES LTDA - Petição Nº 2023/00188389 - AgInt no AREsp 2275317 e determinada a conversão do Agravo em Recurso Especial.

  • 12/04/2023 12:00

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

  • 11/04/2023 09:46

    Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 322099/2023

  • 11/04/2023 09:43

    Protocolizada Petição 322099/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/04/2023

  • 16/03/2023 05:50

    Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/03/2023 Petição Nº 188389/2023 -

  • 15/03/2023 20:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

  • 14/03/2023 19:30

    Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 188389/2023. Publicação prevista para 16/03/2023)

  • 14/03/2023 19:16

    Juntada de Petição de agravo interno nº 188389/2023

  • 14/03/2023 19:12

    Protocolizada Petição 188389/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/03/2023

  • 17/02/2023 05:03

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2023

  • 16/02/2023 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 16/02/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2023

  • 16/02/2023 13:41

    Não conhecido o recurso de ALTEX PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 07/02/2023 15:42

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

  • 07/02/2023 08:15

    Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

  • 06/02/2023 12:52

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 06/02/2023 12:29

    Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter

  • 16/01/2023 13:29

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

  • 13/01/2023 19:00

    Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

  • 10/01/2023 19:32

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

  • 23/05/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de JUNHO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal(https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020,acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF –2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0026397-25.2003.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR: MÁRCIA MARIA NEVES CORREA APELANTE: ALTEX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB RJ092518) ADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB RJ107266) ADVOGADO: THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 23 de MARÇO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF – 2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0026397-25.2003.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ALTEX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB RJ092518) ADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (OAB RJ107266) ADVOGADO: THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR: MÁRCIA MARIA NEVES CORREA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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