TRF2 - 5086793-47.2021.4.02.5101

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAGNER EDUARDO PEREIRA BITTENCOURT

CPF *31.***.*65-31

Advogados

THAIS DO CARMO MOUCO COSTA

OAB: 235718/RJ

CPF *36.***.*99-86

ANDRESSA SUEMY HONJOYA

OAB: 182544/RJ

CPF *17.***.*58-05

PAULA FERNANDA HONJOYA

OAB: 206540/RJ

CPF *27.***.*98-77

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB: 024467/DF

CPF *89.***.*00-55

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

OS MESMOS

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 11:53

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5030271-92.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23

  • 08/10/2024 08:24

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50302719220244025101/RJ

  • 30/09/2024 23:36

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2024 14:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/09/2024 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 20/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 10/09/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 30/08/2024 22:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5077247-42.2024.4.02.9666/TRF (CAMPOS)

  • 30/08/2024 22:39

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5076659-35.2024.4.02.9666/TRF (FAGNER EDUARDO PEREIRA BITTENCOURT)

  • 30/08/2024 11:25

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5030271-92.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21

  • 30/08/2024 11:11

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50302719220244025101/RJ

  • 12/08/2024 10:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 07/08/2024 15:43

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 06/08/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-50 processada no TRF2 com o no. 50772474220244029666/TRF (CAMPOS)

  • 01/08/2024 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-50 processada no TRF2 com o no. 50766593520244029666/TRF (CAMPOS)

  • 01/08/2024 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-50 processada no TRF2 com o no. 50766593520244029666/TRF (FAGNER EDUARDO PEREIRA BITTENCOURT)

  • 23/07/2024 18:36

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*20-50

  • 02/07/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 18/06/2024 11:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 123

  • 18/06/2024 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 18/06/2024 11:11

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50302719220244025101/RJ

  • 17/06/2024 16:23

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5030271-92.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8, 12

  • 17/06/2024 14:47

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50302719220244025101/RJ

  • 16/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 12/06/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/06/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/06/2024 15:02

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*20-50

  • 06/06/2024 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2024 18:11

    Determinada a intimação

  • 06/06/2024 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2024 12:03

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50302719220244025101/RJ

  • 08/05/2024 17:13

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50302719220244025101

  • 01/05/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 23/04/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 15/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 11/04/2024 17:20

    Juntada de Petição

  • 11/04/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/04/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 11/04/2024 13:54

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*20-50

  • 05/04/2024 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2024 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2024 09:53

    Determinada a intimação

  • 22/01/2024 22:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/11/2023 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 13/11/2023 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 09/11/2023 02:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 14:58

    Juntada de Petição

  • 13/10/2023 19:02

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE04

  • 11/10/2023 09:14

    Remetidos os Autos - RJRIOJE04 -> RJRIOSECONT

  • 18/09/2023 09:44

    Juntada de Petição

  • 12/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 08/09/2023 12:04

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE04

  • 31/08/2023 13:10

    Remetidos os Autos - RJRIOJE04 -> RJRIOSECONT

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 25/08/2023 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 25/08/2023 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 15/08/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2023 15:44

    Determinada a intimação

  • 15/08/2023 15:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2023 15:50

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE04

  • 27/06/2023 13:47

    Remetidos os Autos - RJRIOJE04 -> RJRIOSECONT

  • 27/06/2023 13:47

    Determinada a intimação

  • 27/06/2023 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 09/06/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 30/05/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2023 13:36

    Determinada a intimação

  • 29/05/2023 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2023 15:36

    Juntada de Petição

  • 19/04/2023 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 16/04/2023 09:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 31/03/2023 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2023 09:56

    Determinada a intimação

  • 30/03/2023 16:54

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 30/03/2023 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/03/2023 12:56

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE04

  • 30/03/2023 12:56

    Transitado em Julgado - Data: 30/03/2023

  • 30/03/2023 12:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/03/2023 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 27/03/2023 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 17/03/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/03/2023 16:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/03/2023 14:18

    Sentença confirmada em parte - por unanimidade

  • 14/03/2023 14:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 27/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 15 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5086793-47.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: FAGNER EDUARDO PEREIRA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) ADVOGADO(A): ELEN CARINA DE CAMPOS (OAB DF024467) ADVOGADO(A): ANDRESSA SUEMY HONJOYA (OAB RJ182544) ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA HONJOYA (OAB RJ206540) RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 24/02/2023 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/02/2023 12:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 67

  • 23/02/2023 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 30/09/2022 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 16/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 16/09/2022 04:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 06/09/2022 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/09/2022 14:07

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 05/09/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/08/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 04/08/2022 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/08/2022 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 21/07/2022 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 13/07/2022 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 13/07/2022 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 11/07/2022 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2022 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2022 10:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/07/2022 22:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 03/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 31/05/2022 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 31/05/2022 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/05/2022 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/05/2022 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/05/2022 13:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2022 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 24/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/03/2022 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2022 10:54

    Determinada a intimação

  • 13/03/2022 22:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2022 07:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/03/2022 21:47

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 24/02/2022 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/02/2022 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/02/2022 12:51

    Julgado procedente o pedido

  • 10/02/2022 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2022 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 29/12/2021 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/12/2021 12:13

    Determinada a intimação

  • 22/11/2021 23:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/11/2021 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/09/2021 22:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

  • 25/09/2021 21:32

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

  • 19/09/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/09/2021 17:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/09/2021 17:30

    Determinada a citação

  • 12/08/2021 10:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/08/2021 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5041594-70.2019.4.02.5101

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