TRF2 - 0038206-49.2016.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 17:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
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18/03/2024 17:29
Transitado em Julgado - Data: 18/03/2024
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16/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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03/02/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/01/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/01/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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22/01/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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22/01/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/01/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 17:03
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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18/01/2024 17:03
Negado seguimento a Recurso Especial
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30/05/2023 10:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/05/2023 12:37
Juntada de Certidão
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19/05/2023 04:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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19/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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02/05/2023 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/05/2023 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/04/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/04/2023 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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22/03/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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22/03/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/03/2023 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2023 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2023 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2023 19:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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20/03/2023 19:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2023 17:15
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:01:00</b>
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27/02/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de março (segunda- feira) e 12h59 do dia 17 de março (sexta- feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0038206-49.2016.4.02.5006/ES (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: ROMMEL ABREU DE SENA (AUTOR) ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/02/2023 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
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24/02/2023 12:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:01</b><br>Sequencial: 19
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24/02/2023 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/12/2022 11:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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16/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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07/12/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/11/2022 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/11/2022 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/11/2022 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/11/2022 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/11/2022 06:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2022 06:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2022 06:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 21:22
Despacho
-
24/11/2022 21:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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24/11/2022 13:36
Juntada de Petição
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22/03/2021 09:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
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20/03/2021 22:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/03/2021 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/03/2021 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/03/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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05/02/2021 20:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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02/02/2021 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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14/01/2021 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/01/2021 17:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
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13/01/2021 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/01/2021 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/01/2021 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/01/2021 17:26
Remessa Interna com Acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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11/01/2021 17:26
Juntada - Julgamento
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07/01/2021 20:09
Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria
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30/10/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2020<br>Data da sessão: <b>30/11/2020 13:01:00</b>
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27/10/2020 14:26
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2020 13:01</b><br>Sequencial: 122
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27/10/2020 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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24/09/2020 14:22
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
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21/09/2020 18:36
Remessa Interna com voto divergente - GAB06 -> SUB2TESP
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21/09/2020 18:36
Juntada - Julgamento
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21/09/2020 09:46
Remessa Interna - GAB05 -> GAB06
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21/09/2020 09:46
Juntada - Julgamento
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19/09/2020 11:55
Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
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08/07/2020 11:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/07/2020 11:12
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 274
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10/07/2019 15:50
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
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10/07/2019 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/07/2019 13:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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08/07/2019 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/07/2019 17:00
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB05 -> SUB2TESP
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05/07/2019 17:00
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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26/06/2019 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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