TRF2 - 5025452-25.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2024 16:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
-
14/08/2024 16:21
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2024
-
11/07/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
02/07/2024 07:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131
-
17/06/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
17/06/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
10/06/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 18:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/06/2024 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2024 19:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
06/06/2024 18:25
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
04/06/2024 18:13
Juntada de Petição
-
31/05/2024 03:44
Juntada de Petição
-
22/05/2024 17:02
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b>
-
22/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b>
-
14/05/2024 10:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2024
-
14/05/2024 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/05/2024 09:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 58
-
13/05/2024 19:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
26/04/2024 12:55
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12
-
26/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
15/03/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
-
28/02/2024 16:00
Juntada de Petição
-
28/02/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
28/02/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
27/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 17:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
19/02/2024 17:03
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
19/02/2024 17:03
Recebidos os autos - RJRIOEF11 -> TRF2
-
18/09/2023 12:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
-
18/09/2023 09:58
Recebidos os autos do STF
-
19/10/2022 13:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
18/10/2022 22:47
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
18/10/2022 22:46
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 15:15
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
10/10/2022 14:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/10/2022 14:59
Decisão interlocutória
-
10/10/2022 11:15
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
10/10/2022 11:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 91
-
10/10/2022 10:59
Juntada de Petição
-
06/10/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/10/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 17:48
Juntada de Petição
-
06/10/2022 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
04/10/2022 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
-
09/09/2022 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
09/09/2022 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
08/09/2022 10:44
Juntada de Petição
-
06/09/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2022 16:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/09/2022 16:18
Recurso Especial não admitido
-
06/09/2022 16:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/09/2022 16:18
Recurso Extraordinário não admitido
-
31/08/2022 18:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
31/08/2022 18:07
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 13:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
31/08/2022 00:06
Juntada de Petição
-
30/08/2022 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
22/07/2022 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
11/07/2022 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/07/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 16:37
Juntada de Petição
-
11/07/2022 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
24/06/2022 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
24/06/2022 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
22/06/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
09/06/2022 12:35
Juntada de Petição
-
08/06/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 10:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
08/06/2022 10:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/05/2022 17:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
11/05/2022 14:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/05/2022 12:33
Lavrada Certidão
-
19/04/2022 12:32
Lavrada Certidão
-
19/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2022<br>Data da sessão: <b>03/05/2022 13:00:00</b>
-
19/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 03 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 09 de maio de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5025452-25.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/04/2022 12:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
11/04/2022 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/04/2022 11:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 82
-
04/04/2022 15:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
04/04/2022 15:53
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 15:51
Retirado de pauta
-
04/04/2022 12:18
Lavrada Certidão
-
04/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00:00</b>
-
04/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE ABRIL DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de abril de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5025452-25.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/03/2022 15:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
25/03/2022 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/03/2022 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 90
-
24/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
05/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
25/01/2022 13:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
21/01/2022 13:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
11/01/2022 11:25
Juntada de Petição
-
26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
16/12/2021 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/12/2021 14:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/12/2021 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
09/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
01/12/2021 15:56
Juntada de Petição
-
29/11/2021 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2021 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2021 17:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
29/11/2021 17:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/09/2021 12:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
16/09/2021 12:25
Sentença confirmada - por unanimidade
-
15/09/2021 12:29
Juntada de Petição
-
06/09/2021 12:20
Juntada de Certidão
-
04/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2021<br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00:00</b>
-
27/08/2021 13:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/08/2021 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/08/2021 13:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 17
-
18/02/2021 12:13
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12
-
18/02/2021 12:12
Julgamento - Retirado de Pauta
-
18/02/2021 12:11
Lavrada Certidão
-
18/02/2021 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2021<br>Data da sessão: <b>01/03/2021 13:00:00</b>
-
09/02/2021 21:05
Juntada de Petição
-
09/02/2021 16:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/02/2021 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/02/2021 14:47
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
09/10/2020 13:17
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
09/10/2020 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
09/10/2020 13:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
06/10/2020 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
06/10/2020 17:54
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 19:48
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
30/09/2020 19:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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