24/02/2025 12:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17
23/02/2025 16:45

Recebidos os autos do STF
16/05/2024 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
07/05/2024 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/05/2024 18:14

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
06/05/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
02/04/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
08/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 78
31/01/2024 14:11

Juntada de Petição
30/01/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/01/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/01/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/01/2024 14:29

Recurso Especial Admitido
29/01/2024 14:29

Recurso Extraordinário não admitido
31/07/2023 11:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/07/2023 18:12

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
28/07/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/07/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/07/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/07/2023 10:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/06/2023 17:41

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
23/06/2023 15:37

Juntada de Petição
23/06/2023 15:36

Juntada de Petição
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 49
01/06/2023 14:32

Juntada de Petição
01/06/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/06/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/06/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/05/2023 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/05/2023 12:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
24/05/2023 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/04/2023 08:45

Juntada de Certidão
27/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023 Data da sessão: 16/05/2023 13:00:00
27/04/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 16 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5077325-93.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: GRUPO DE MODA SOMA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELADO: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELADO: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
26/04/2023 18:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
26/04/2023 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/04/2023 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/05/2023 13:00 Sequencial: 118
26/04/2023 14:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
17/04/2023 12:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
17/04/2023 12:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 32
17/04/2023 10:16

Juntada de Petição
12/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/04/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
03/04/2023 14:31

Juntada de Petição
31/03/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2023 11:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
30/03/2023 15:14

Sentença desconstituída - por unanimidade
21/03/2023 13:07

Juntado(a)
15/03/2023 11:20

Juntado(a)
06/03/2023 13:17

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:47

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
03/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023 Data da sessão: 21/03/2023 13:00:00
03/03/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 08ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de março de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de março de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de março de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5077325-93.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELADO: GRUPO DE MODA SOMA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELADO: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de março de 2023.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
02/03/2023 17:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023
02/03/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/03/2023 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/03/2023 13:00 Sequencial: 157
11/01/2023 23:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
11/01/2023 23:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntado(a) - 11/01/2023 23:55:34)
11/01/2023 23:54

Juntado(a)
11/01/2023 16:22

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
15/07/2021 18:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
15/07/2021 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/07/2021 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/07/2021 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/07/2021 14:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
12/07/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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