TRF2 - 5045110-93.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 10:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17
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10/10/2024 10:20
Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024
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10/10/2024 10:16
Juntada de Certidão
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10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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17/09/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/09/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/09/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/09/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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09/09/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/09/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
06/09/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
06/09/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/09/2024 17:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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06/09/2024 17:27
Embargos de Declaração Acolhidos
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29/08/2024 07:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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28/08/2024 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/08/2024 23:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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20/08/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/08/2024 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/08/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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07/08/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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07/08/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/08/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 15:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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06/08/2024 15:22
Prejudicado o recurso
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26/07/2024 18:14
Conclusos para decisão com Informações - SUB4TESP -> GAB28
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26/07/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/07/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/07/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2024 05:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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24/07/2024 05:21
Despacho
-
23/07/2024 17:00
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
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23/07/2024 13:18
Juntada de Petição
-
29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/01/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação Cível Nº 5045110-93.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TRENDS KITCHEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM.
TRIBUTÁRIA - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/01/2024 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
24/01/2024 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/01/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
23/01/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
22/01/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 20:24
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 13:51
Retirado de pauta
-
22/01/2024 13:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
22/01/2024 00:09
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
15/12/2023 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
-
15/12/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/12/2023 14:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 21
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12/12/2023 15:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/11/2023 05:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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21/11/2023 05:48
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 05:46
Retirado de pauta
-
17/11/2023 20:15
Juntada de Petição
-
08/11/2023 17:34
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
-
08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
-
08/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5045110-93.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TRENDS KITCHEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM.
TRIBUTÁRIA - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/10/2023 10:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023
-
27/10/2023 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/10/2023 10:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 51
-
25/10/2023 18:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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10/03/2023 12:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
10/03/2023 12:12
Retirado de pauta
-
10/03/2023 12:10
Lavrada Certidão
-
10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
-
10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
-
10/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE MARÇO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5045110-93.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TRENDS KITCHEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARISE RODRIGUES WALLIER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM.
TRIBUTÁRIA - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/03/2023 20:51
Juntada de Petição
-
28/02/2023 12:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023
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28/02/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/02/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 49
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24/02/2023 19:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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25/01/2023 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
25/01/2023 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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24/01/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/01/2023 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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