TRF2 - 5000864-27.2018.4.02.5109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2024 11:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
28/05/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
16/05/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
15/05/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
15/05/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
15/05/2024 10:02
Juntada de Petição
-
14/05/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 11:26
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
14/05/2024 11:26
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
08/05/2024 17:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
07/05/2024 18:31
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
08/03/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/03/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 12:36
Juntada de Petição
-
07/03/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
15/02/2024 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
15/02/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
15/02/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
14/02/2024 13:03
Juntada de Petição
-
14/02/2024 12:59
Juntada de Petição
-
08/02/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 13:27
Negado seguimento a Recurso Especial
-
08/02/2024 13:27
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
08/02/2024 13:26
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
08/02/2024 13:26
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
06/11/2023 11:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/11/2023 14:07
Juntada de Certidão
-
03/11/2023 04:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
01/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
10/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
11/09/2023 14:51
Juntada de Petição
-
06/09/2023 15:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/09/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/09/2023 15:16
Juntada de Petição
-
06/09/2023 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
17/08/2023 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
17/08/2023 09:17
Juntada de Petição
-
16/08/2023 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
16/08/2023 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
15/08/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/08/2023 18:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/08/2023 15:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
10/08/2023 13:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/07/2023 12:19
Lavrada Certidão
-
21/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>
-
21/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 01 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de agosto de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5000864-27.2018.4.02.5109/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/07/2023 15:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023
-
11/07/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/07/2023 15:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
10/07/2023 12:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
17/05/2023 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
17/05/2023 12:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
-
17/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
24/04/2023 16:46
Juntada de Petição
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
20/04/2023 12:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/04/2023 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/04/2023 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
13/04/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
12/04/2023 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
12/04/2023 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
11/04/2023 17:56
Juntada de Petição
-
10/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2023 12:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/04/2023 12:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2023 17:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
04/04/2023 16:41
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
24/03/2023 17:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>
-
17/03/2023 11:56
Lavrada Certidão
-
17/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5000864-27.2018.4.02.5109/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/03/2023 17:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
-
08/03/2023 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 9
-
08/03/2023 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/03/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
07/03/2023 14:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 117
-
07/03/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/03/2023 12:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/12/2022 04:01
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB11
-
19/12/2022 04:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
-
17/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 15:33
Juntada de Petição
-
04/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
08/11/2022 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/11/2022 12:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/11/2022 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
27/10/2022 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
27/10/2022 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
26/10/2022 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
13/10/2022 15:13
Juntada de Petição
-
13/10/2022 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
11/10/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 11:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/10/2022 11:44
Determinada a intimação
-
26/09/2022 14:54
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11
-
26/09/2022 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
02/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
23/08/2022 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2022 08:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
23/08/2022 08:43
Despacho
-
16/08/2022 11:24
Juntada de Petição
-
24/06/2021 12:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
24/06/2021 12:37
Retirado de pauta
-
24/06/2021 12:35
Lavrada Certidão
-
24/06/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2021<br>Data da sessão: <b>05/07/2021 13:00:00</b>
-
21/06/2021 17:48
Juntada de Petição
-
15/06/2021 09:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/06/2021 09:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
14/06/2021 12:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
02/10/2019 15:05
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
02/10/2019 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
15/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
06/09/2019 13:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
-
05/09/2019 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
05/09/2019 16:49
Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP
-
05/09/2019 16:49
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
14/08/2019 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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