TRF2 - 5014816-06.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/12/2024 19:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 00042547820044025110/RJ
-
03/10/2023 14:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
03/10/2023 14:23
Juntado(a)
-
27/09/2023 15:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
-
05/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
-
14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134
-
14/08/2023 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
14/08/2023 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
04/08/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2023 11:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
04/08/2023 11:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/08/2023 12:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
03/08/2023 12:09
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
14/07/2023 10:31
Lavrada Certidão
-
14/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>
-
14/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>
-
14/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 31 DE JULHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5014816-06.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA (OAB RJ178331) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALEXANDRE CARNEIRO SPINDOLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/07/2023 12:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023
-
04/07/2023 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/07/2023 12:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 39
-
03/07/2023 14:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/06/2023 15:54
Conclusos para decisão com Informações - SUB4TESP -> GAB11
-
16/06/2023 15:48
Juntada de peças digitalizadas
-
16/06/2023 15:43
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
16/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
25/04/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
-
19/04/2023 09:58
Juntada de Petição
-
10/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2023 12:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/04/2023 12:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2023 17:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
04/04/2023 16:41
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
24/03/2023 17:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>
-
17/03/2023 11:57
Lavrada Certidão
-
17/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 5014816-06.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA (OAB RJ178331) ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOAO SAIA ALMEIDA LEITE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/03/2023 17:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
-
08/03/2023 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/03/2023 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
07/03/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
07/03/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/03/2023 14:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 127
-
06/03/2023 12:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/01/2023 14:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
21/12/2022 13:01
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
20/12/2022 19:35
Recebidos os autos do STJ
-
19/04/2022 21:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
19/04/2022 20:25
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
19/04/2022 20:23
Juntada de Certidão
-
18/04/2022 11:27
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
11/04/2022 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/04/2022 18:56
Decisão interlocutória
-
11/04/2022 10:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
09/04/2022 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
06/04/2022 11:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
01/04/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
19/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
09/03/2022 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/03/2022 19:18
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
09/03/2022 17:45
Juntada de Petição
-
15/02/2022 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
12/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
-
07/02/2022 17:18
Juntada de Petição
-
02/02/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2022 15:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/02/2022 15:40
Recurso Especial não admitido
-
15/12/2021 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/12/2021 11:13
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 21:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
14/12/2021 21:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
14/12/2021 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
28/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
18/10/2021 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/10/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
30/09/2021 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
30/09/2021 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
30/09/2021 18:46
Juntada de Petição
-
28/09/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
22/09/2021 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
22/09/2021 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
17/09/2021 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2021 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2021 19:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/09/2021 19:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/09/2021 19:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
13/09/2021 18:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/09/2021 12:10
Lavrada Certidão
-
26/08/2021 12:13
Lavrada Certidão
-
26/08/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2021<br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00:00</b>
-
17/08/2021 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/08/2021 12:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 27
-
16/08/2021 13:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
08/07/2021 05:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
07/07/2021 15:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
-
06/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
25/06/2021 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/06/2021 14:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/06/2021 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
24/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
14/06/2021 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2021 09:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/06/2021 09:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/05/2021 14:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
19/05/2021 12:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/05/2021 15:01
Juntada de Petição
-
08/05/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2021<br>Data da sessão: <b>18/05/2021 14:00:00</b>
-
30/04/2021 14:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
30/04/2021 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/04/2021 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 5
-
07/04/2021 15:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
07/04/2021 15:06
Retirado de pauta
-
07/04/2021 15:05
Lavrada Certidão
-
07/04/2021 14:46
Juntada de Petição
-
25/03/2021 08:57
Lavrada Certidão
-
25/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2021<br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00:00</b>
-
19/03/2021 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/03/2021 13:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
18/03/2021 15:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
17/02/2021 10:58
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
15/02/2021 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
05/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
26/01/2021 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/01/2021 17:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/01/2021 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
22/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
-
22/12/2020 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
22/12/2020 13:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
-
12/12/2020 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/12/2020 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
12/12/2020 17:01
Lavrada Certidão
-
10/12/2020 18:00
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/12/2020 18:00
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/11/2020 17:00
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 376 do processo originário.Número: 50121096520204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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