TRF2 - 5028551-03.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2023 16:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
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25/05/2023 16:02
Transitado em Julgado - Data: 25/05/2023
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25/05/2023 10:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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25/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
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04/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
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25/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 179
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 181
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04/04/2023 08:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
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04/04/2023 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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30/03/2023 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
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30/03/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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29/03/2023 14:06
Juntada de Petição
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28/03/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 179
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28/03/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2023 21:06
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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27/03/2023 21:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/03/2023 17:12
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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27/02/2023 15:22
Juntada de Certidão
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14/02/2023 17:00
Juntada de Certidão
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14/02/2023 16:50
Juntada de Certidão
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14/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>
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14/02/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 33ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de MARÇO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5028551-03.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: V'IVA EMBALAGENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELANTE: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA (OAB RJ136282) ADVOGADO(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE (OAB MG139060) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751) ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI APELADO: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A): JONAS MOREIRA DE MORAES NETO (OAB DF012466) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA (OAB DF033230) ADVOGADO(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A): NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
13/02/2023 16:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023
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08/02/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/02/2023 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 79
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06/02/2023 17:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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19/12/2022 18:03
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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16/12/2022 15:25
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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16/12/2022 14:33
Juntada de Petição
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08/12/2022 11:00
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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08/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
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04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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28/11/2022 09:05
Juntada de Petição
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28/11/2022 09:05
Juntada de Petição
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17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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12/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
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04/11/2022 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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20/10/2022 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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19/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148
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04/10/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/10/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/10/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/10/2022 14:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 136
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04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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26/09/2022 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 135 e 137
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15/09/2022 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 136
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15/09/2022 11:51
Juntada de Petição
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14/09/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/09/2022 15:34
Negado seguimento a Recurso Especial
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09/09/2022 12:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/09/2022 12:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/05/2022 15:43
Juntada de Petição
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10/05/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
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06/05/2022 15:01
Juntada de Petição
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06/05/2022 15:01
Juntada de Petição
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02/05/2022 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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02/05/2022 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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02/05/2022 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2022 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2022 10:38
Juntada de Certidão
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30/04/2022 00:28
Juntada de Petição
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20/04/2022 15:39
Juntada de Petição
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21/05/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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30/04/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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29/04/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 104
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16/04/2021 15:56
Juntada de Petição
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10/04/2021 03:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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10/04/2021 01:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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03/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 105
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25/03/2021 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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25/03/2021 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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25/03/2021 16:19
Juntada de Petição
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25/03/2021 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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25/03/2021 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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24/03/2021 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2021 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2021 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2021 10:56
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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24/03/2021 10:56
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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03/03/2021 15:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/03/2021 15:51
Juntada de Certidão
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03/03/2021 12:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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03/03/2021 12:19
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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03/03/2021 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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05/02/2021 19:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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02/02/2021 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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02/02/2021 08:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
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25/01/2021 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/01/2021 13:36
Juntada de Petição
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17/12/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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15/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
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10/12/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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05/12/2020 22:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/12/2020 22:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/12/2020 17:07
Juntada de Petição
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23/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
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18/11/2020 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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18/11/2020 11:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77
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13/11/2020 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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13/11/2020 23:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
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13/11/2020 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/11/2020 14:55
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - EXCLUÍDA
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13/11/2020 13:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
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13/11/2020 13:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
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13/11/2020 01:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/11/2020 01:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/11/2020 01:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/11/2020 01:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/11/2020 15:54
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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12/11/2020 14:55
Juntada de Petição
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11/11/2020 03:36
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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14/10/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2020<br>Data da sessão: <b>27/10/2020 13:00:00</b>
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09/10/2020 19:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/10/2020 19:38
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 102
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09/10/2020 13:11
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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07/10/2020 13:00
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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07/10/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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14/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
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11/09/2020 18:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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11/09/2020 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/09/2020 13:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
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05/09/2020 04:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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05/09/2020 04:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
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04/09/2020 13:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
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04/09/2020 13:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
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04/09/2020 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2020 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2020 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/09/2020 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2020 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2020 19:22
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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01/09/2020 22:54
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
-
04/08/2020 16:28
Juntada de Petição
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01/08/2020 04:19
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2020
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30/07/2020 20:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/07/2020 20:46
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 197
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30/07/2020 12:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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27/07/2020 15:57
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB07
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25/07/2020 01:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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03/07/2020 17:11
Intimação em Secretaria
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03/07/2020 12:04
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
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29/05/2020 12:29
Juntado(a)
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23/05/2020 12:11
Juntado(a)
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23/05/2020 12:10
Juntado(a)
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13/03/2020 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/03/2020 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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01/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
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29/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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20/02/2020 14:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 20/02/2020 14:09:27)
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20/02/2020 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2020 23:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2020 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/02/2020 18:04
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP
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18/02/2020 18:04
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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16/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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15/02/2020 12:48
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB07
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13/02/2020 18:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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12/02/2020 14:50
Juntada de Petição
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12/02/2020 10:45
Julgamento - Retirado de Pauta
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11/02/2020 14:10
Juntada de Petição
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07/02/2020 18:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2020 11:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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07/02/2020 11:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2020 15:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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06/02/2020 13:54
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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06/02/2020 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/02/2020 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/02/2020 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2020 15:12
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB07 -> SUB3TESP
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05/02/2020 15:12
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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25/01/2020 12:17
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
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24/01/2020 15:21
Juntada de Petição
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24/01/2020 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/01/2020 14:45
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 24
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23/01/2020 17:22
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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15/01/2020 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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