TRF2 - 5044647-54.2022.4.02.5101
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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23/10/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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23/10/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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22/10/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 11:22
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
17/10/2024 12:45
Decisão interlocutória
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17/10/2024 09:07
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2024 09:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
21/08/2024 07:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
21/08/2024 07:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/08/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 18:47
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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19/08/2024 18:45
Juntada de Certidão
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03/08/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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03/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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27/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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13/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2024
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13/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2024
-
13/06/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044647-54.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUBILAR COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MAURICIO HERSZENHAUT EDITAL Nº 510013431523 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 50446475420224025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 624405267422 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50446475420224025101, promovida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RUBILAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA – CNPJ: 11.***.***/0001-89, e MAURÍCIO HERSZENHAUT – CPF: *35.***.*60-30, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nºs 7042117612620, 7042112878621, 7042112107544, 7042112107382, 7042112107200, 7042112107110, 7042112106904 e 7032100053269, natureza: DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI E OUTROS E IPI/ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, e que, por encontrar-se o executado MAURICIO HERSZENHAUT, CPF: *35.***.*60-30, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação do executado, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 842.459,25 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução.
E, para que chegue ao conhecimento do mesmo, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/06/2024.
Eu, JOSE ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. -
11/06/2024 17:45
Intimação por Edital
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11/06/2024 17:45
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2024
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11/06/2024 14:33
Expedição de Edital - citação
-
07/06/2024 13:07
Determinada a citação
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07/06/2024 09:19
Conclusos para decisão/despacho
-
07/06/2024 09:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/05/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/05/2024 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/05/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/05/2024 11:01
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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17/04/2024 12:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50000588020244020000/TRF2
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28/03/2024 22:32
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50000588020244020000/TRF2
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07/03/2024 18:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
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08/02/2024 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
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02/02/2024 13:51
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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31/01/2024 17:10
Decisão interlocutória
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22/01/2024 13:16
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000588020244020000/TRF2 referente ao evento 8
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22/01/2024 12:00
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000588020244020000/TRF2
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08/01/2024 12:51
Conclusos para decisão/despacho
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03/01/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/01/2024 14:58
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50000588020244020000/TRF2
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/12/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 14:16
Decisão interlocutória
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01/12/2023 18:26
Conclusos para decisão/despacho
-
01/12/2023 18:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/05/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/05/2023 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/05/2023 22:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 22:28
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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24/05/2023 22:28
Juntado(a)
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18/05/2023 15:46
Juntada de Certidão
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18/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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17/05/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/05/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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21/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023
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21/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023
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21/03/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044647-54.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUBILAR COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EDITAL Nº 510009856110 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 50446475420224025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 624405267422 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50446475420224025101, promovida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RUBILAR COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-89, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nºs 7042117612620, 7042112878621, 7042112107544, 7042112107382, 7042112107200, 7042112107110, 7042112106904 e 7032100053269, natureza: DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI E OUTROS E IPI/ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, e que, por encontrar-se a parte executada RUBILAR COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-89, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 842.459,25 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução.
E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14/03/2023.
Eu, JOSÉ ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. -
15/03/2023 15:12
Intimação por Edital
-
15/03/2023 15:11
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2023
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14/03/2023 21:52
Expedição de Edital - citação
-
13/03/2023 19:10
Decisão interlocutória
-
13/03/2023 18:06
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2023 18:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/03/2023 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
13/03/2023 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/03/2023 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2023 07:12
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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09/03/2023 15:34
Despacho
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09/03/2023 09:36
Conclusos para decisão/despacho
-
09/03/2023 09:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/02/2023 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
16/02/2023 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
15/02/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 15:06
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
15/02/2023 13:53
Despacho
-
15/02/2023 10:26
Conclusos para decisão/despacho
-
28/09/2022 15:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
16/09/2022 14:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
-
09/09/2022 13:25
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
25/06/2022 11:07
Decisão interlocutória
-
24/06/2022 19:59
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2022 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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