10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001745-19.2009.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELANTE: JAMIL ENNE JUNIORADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258)APELANTE: PAULO ROBERTO DOMINGOSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878)APELANTE: SERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429)ADVOGADO(A): KARLA AGUIAR KURY (OAB RJ128549)ADVOGADO(A): JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ135150)ADVOGADO(A): ANA LUIZA VIEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ138842)APELANTE: ARTHUR LIMA GARCIAADVOGADO(A): JOAO VITOR DE SOUZA PONTES (OAB RJ172347)INTERESSADO: ELIZABETH LIMA DA COSTA DOMINGOSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTAINTERESSADO: PAOLA DA COSTA DOMINGOSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTAINTERESSADO: PAULO ROBERTO DA COSTA DOMINGOSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE NÃO EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE DOLO.

PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA CIVIL.

I – Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos réus apontando omissões ocorridas no acórdão em que a Quinta Turma Especializada deste Tribunal não exerceu juízo de retratação referente à aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que as condutas apuradas na ação civil pública eram dolosas, afastando a nova dinâmica trazida pela Lei nº 14.230-2021 aos casos de improbidade administrativa.

II – Não obstante o acórdão que havia julgado a matéria ser anterior ao advento da Lei nº 14.230-2021, verifica-se que o acórdão embargado se omitiu a respeito da superveniência de decisão final em ação penal que tratou dos mesmos fatos tratados na ação civil pública e que resultou no reconhecimento da inexistência de dolo nas condutas dos réus.

III – Como foi decidido na ação penal que os agentes não apresentaram uma vontade dirigida a fraudar a Tomada de Preços nº 005/2002, do Convite nº 020/2004 e dos contratos administrativos correlatos do Município de Santa Maria Madalena - RJ, excluindo-se o elemento dolo, nos termos do artigo 935 do Código Civil, deve ser revisto o acórdão embargado no sentido de reconhecer que as condutas apuradas na presente ação são, no máximo culposas e que, por tal motivo, há incidência do Tema Repetitivo nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal.

IV – Consequentemente, atribuindo excepcionalmente o caráter infringente aos embargos de declaração, todos os réus da ação civil pública devem ser absolvidos.

V – Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 0001745-19.2009.4.02.5105/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JAMIL ENNE JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) APELANTE: PAULO ROBERTO DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) APELANTE: SERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429) ADVOGADO(A): KARLA AGUIAR KURY (OAB RJ128549) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ135150) ADVOGADO(A): ANA LUIZA VIEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ138842) APELANTE: ARTHUR LIMA GARCIA ADVOGADO(A): JOAO VITOR DE SOUZA PONTES (OAB RJ172347) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES INTERESSADO: ELIZABETH LIMA DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA INTERESSADO: PAOLA DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA INTERESSADO: PAULO ROBERTO DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
18/10/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 06 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.

Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.

Apelação Cível Nº 0001745-19.2009.4.02.5105/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JAMIL ENNE JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) APELANTE: PAULO ROBERTO DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) APELANTE: SERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429) ADVOGADO(A): KARLA AGUIAR KURY (OAB RJ128549) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ135150) APELANTE: ARTHUR LIMA GARCIA ADVOGADO(A): JOAO VITOR DE SOUZA PONTES (OAB RJ172347) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER APELANTE: ELIZABETH LIMA DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) APELANTE: PAOLA DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) APELANTE: PAULO ROBERTO DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
04/10/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em'15/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 0001745-19.2009.4.02.5105/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JAMIL ENNE JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) APELANTE: PAULO ROBERTO DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) APELANTE: SERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429) ADVOGADO(A): KARLA AGUIAR KURY (OAB RJ128549) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ135150) APELANTE: ARTHUR LIMA GARCIA ADVOGADO(A): JOAO VITOR DE SOUZA PONTES (OAB RJ172347) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER APELANTE: ELIZABETH LIMA DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) APELANTE: PAOLA DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) APELANTE: PAULO ROBERTO DA COSTA DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
14/02/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 0001745-19.2009.4.02.5105/RJ (Aditamento: 204) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: PAULO ROBERTO DOMINGOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RJ141878) APELANTE: JAMIL ENNE JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA APELANTE: ARTHUR LIMA GARCIA ADVOGADO(A): GERALDO CAETANO (OAB RJ038313) APELANTE: SERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429) ADVOGADO(A): KARLA AGUIAR KURY (OAB RJ128549) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ135150) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): ANDREA DE MOURA SOARES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
18/08/2022 12:52

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
18/08/2022 12:52

Transitado em Julgado em 18/08/2022
31/05/2022 15:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458887/2022
31/05/2022 15:37

Protocolizada Petição 458887/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2022
24/05/2022 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2022 Petição Nº 379015/2022 - EDcl na PET no
23/05/2022 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/05/2022 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0379015 - EDcl na PET no AREsp 1692204 - Publicação prevista para 24/05/2022
20/05/2022 18:50

Embargos de Declaração de UNIÃO acolhidos - Petição Nº 2022/00379015 - EDcl na PET AREsp 1692204
18/05/2022 07:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 415112/2022
18/05/2022 07:31

Protocolizada Petição 415112/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/05/2022
13/05/2022 16:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
13/05/2022 15:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 401959/2022
13/05/2022 14:56

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 401966/2022
13/05/2022 14:52

Protocolizada Petição 401966/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/05/2022
13/05/2022 14:52

Protocolizada Petição 401959/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2022
11/05/2022 08:56

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 392434/2022
11/05/2022 08:51

Protocolizada Petição 392434/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/05/2022
10/05/2022 18:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 388962/2022
10/05/2022 18:08

Protocolizada Petição 388962/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/05/2022
10/05/2022 05:12

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/05/2022 Petição Nº 379015/2022 -
09/05/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
06/05/2022 17:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 379015/2022. Publicação prevista para 10/05/2022)
06/05/2022 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 379015/2022
06/05/2022 17:04

Protocolizada Petição 379015/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/05/2022
06/05/2022 15:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 378286/2022
06/05/2022 15:22

Protocolizada Petição 378286/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2022
04/05/2022 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2022 Petição Nº 1109194/2021 - PET
03/05/2022 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/05/2022 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1109194 - PET no AREsp 1692204 - Publicação prevista para 04/05/2022
03/05/2022 12:30

Determinada a devolução dos autos à origem para - Petição Nº 2021/01109194 - PET no AREsp 1692204
22/03/2022 06:06

Juntada de Petição de petição nº 197223/2022
22/03/2022 01:38

Protocolizada Petição 197223/2022 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2022
11/02/2022 16:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
11/02/2022 15:59

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para manifestação do Ministério Público Federal.
17/12/2021 06:06

Juntada de Petição de petição nº 1145275/2021
17/12/2021 05:17

Protocolizada Petição 1145275/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/12/2021
16/12/2021 18:31

Juntada de Petição de petição nº 1143888/2021
16/12/2021 18:14

Protocolizada Petição 1143888/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/12/2021
08/12/2021 18:21

Juntada de Petição de petição nº 1116382/2021
08/12/2021 18:19

Protocolizada Petição 1116382/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/12/2021
06/12/2021 16:21

Juntada de Petição de petição nº 1109194/2021
06/12/2021 16:16

Protocolizada Petição 1109194/2021 (PET - PETIÇÃO) em 06/12/2021
01/12/2021 08:51

Juntada de Petição de petição nº 1092062/2021
01/12/2021 08:48

Protocolizada Petição 1092062/2021 (PET - PETIÇÃO) em 01/12/2021
25/11/2021 05:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2021
24/11/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/11/2021 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2021
24/11/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação
18/10/2021 19:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 934217/2021
18/10/2021 19:21

Protocolizada Petição 934217/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/10/2021
18/10/2021 19:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 934024/2021
18/10/2021 18:50

Protocolizada Petição 934024/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/10/2021
05/10/2021 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)
05/10/2021 09:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 891852/2021
05/10/2021 09:49

Protocolizada Petição 891852/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/10/2021
27/09/2021 05:55

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/09/2021 Petição Nº 857877/2021 -
27/09/2021 05:55

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/09/2021 Petição Nº 858169/2021 -
24/09/2021 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
24/09/2021 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
24/09/2021 14:01

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 857877/2021. Publicação prevista para 27/09/2021)
24/09/2021 14:01

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 858169/2021. Publicação prevista para 27/09/2021)
23/09/2021 20:51

Juntada de Petição de agravo interno nº 858169/2021
23/09/2021 20:49

Protocolizada Petição 858169/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/09/2021
23/09/2021 19:26

Juntada de Petição de agravo interno nº 857877/2021
23/09/2021 19:21

Protocolizada Petição 857877/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/09/2021
10/09/2021 07:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 816329/2021
10/09/2021 07:16

Protocolizada Petição 816329/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2021
01/09/2021 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021
01/09/2021 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021
01/09/2021 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021
01/09/2021 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021
31/08/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
31/08/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
31/08/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
31/08/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/08/2021 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021
30/08/2021 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021
30/08/2021 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021
30/08/2021 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021
30/08/2021 19:50

Conheço do agravo de SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
30/08/2021 19:50

Conheço do agravo de ARTHUR LIMA GARCIA e SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
30/08/2021 19:50

Conheço do agravo de PAULO ROBERTO DOMINGOS para não conhecer do Recurso Especial
30/08/2021 19:50

Conheço do agravo de JAMIL ENNE JUNIOR para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
05/10/2020 11:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES Relator
05/10/2020 10:26

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 769164/2020
05/10/2020 10:24

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
05/10/2020 10:24

Protocolizada Petição 769164/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/10/2020
08/09/2020 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2020
04/09/2020 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/09/2020 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2020
04/09/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
04/09/2020 10:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD
04/09/2020 10:00

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1333587 (2012/0143768-2)
18/08/2020 14:04

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
18/08/2020 13:08

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
06/05/2020 18:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
06/05/2020 18:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/04/2020 15:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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