TRF2 - 5010751-94.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b>
-
20/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b>
-
19/08/2025 17:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
-
19/08/2025 17:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
-
15/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/08/2025 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 48
-
15/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/08/2025 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 47
-
13/08/2025 17:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
29/05/2025 19:36
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
29/05/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
23/05/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
29/04/2025 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/04/2025 11:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'
-
25/04/2025 00:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
15/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
28/03/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/03/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
-
19/02/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
19/02/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
19/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2025 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/02/2025 13:57
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
19/02/2025 13:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/02/2025 13:57
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
19/02/2025 11:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/02/2025 11:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
09/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
18/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
28/05/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
-
15/05/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
15/05/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
15/05/2024 15:38
Juntada de Petição
-
13/05/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2024 19:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/05/2024 19:41
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
06/05/2024 18:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/05/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 10:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
05/05/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
11/04/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
11/04/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
02/04/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/04/2024 11:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/04/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
06/03/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
-
01/02/2024 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
01/02/2024 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
31/01/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 12:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
31/01/2024 12:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/01/2024 14:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
30/01/2024 14:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/12/2023 19:23
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5010751-94.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: JOSE IGNACIO FERREIRA ADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTES (OAB ES000631) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A): LETICIA MARIA RUY FERREIRA (OAB DF018361) ADVOGADO(A): RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB ES016201) ADVOGADO(A): Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748) ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB ES007029) ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/11/2023 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
-
29/11/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
29/11/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 142
-
28/11/2023 11:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
25/05/2023 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
25/05/2023 12:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
24/05/2023 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
23/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
10/05/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/05/2023 13:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/05/2023 13:18
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
08/05/2023 21:00
Juntada de Petição
-
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
28/04/2023 16:17
Juntada de Petição
-
27/04/2023 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/04/2023 16:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/04/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
13/04/2023 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
13/04/2023 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
11/04/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2023 11:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
11/04/2023 11:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2023 17:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
04/04/2023 16:42
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
24/03/2023 17:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>
-
17/03/2023 11:57
Lavrada Certidão
-
17/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 5010751-94.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: JOSE IGNACIO FERREIRA ADVOGADO(A): GUIDO PINHEIRO CORTES (OAB ES000631) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ALLEMAND (OAB ES007142) ADVOGADO(A): JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES (OAB ES009215) ADVOGADO(A): LETICIA MARIA RUY FERREIRA (OAB DF018361) ADVOGADO(A): RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR (OAB ES016201) ADVOGADO(A): Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748) ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES (OAB ES007029) ADVOGADO(A): CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB ES012142) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/03/2023 17:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
-
08/03/2023 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/03/2023 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 137
-
07/03/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
07/03/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/03/2023 14:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83
-
06/03/2023 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
21/11/2022 15:32
Juntada de Petição
-
13/10/2022 10:05
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
-
11/10/2022 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
18/08/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/08/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/08/2022 17:51
Lavrada Certidão
-
18/08/2022 16:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
18/08/2022 16:47
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/07/2022 15:03
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 397 do processo originário.Número: 00149905720074020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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