19/09/2025 14:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
19/09/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
06/09/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
05/09/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 15:51

Juntada de Petição
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 222
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 222
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003588-03.2019.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIA CRISTINA CURTO CRISTIANES LACERDAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pelo INSS, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
28/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:14

Despacho
26/08/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 211
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 211
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003588-03.2019.4.02.5001/ESAUTOR: FLAVIA CRISTINA CURTO CRISTIANES LACERDAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇA5.

Dispositivo Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art. 3º da Lei Complementar 142/2013, com efeitos desde 23/04/2014 (DER), que fixo também como DIB, porque cumpre o tempo mínimo de 20 anos de contribuição exigido pelo inciso I para a deficiência preponderante grave (tem 21 anos, 4 meses e 13 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc.

II, da Lei 8.213/91 (tem 295 carências); c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 23/04/2014 (DER), observando-se a prescrição quinquenal, devendo ser deduzidos os valores recebidos a título do NB 203.057.817-1, facultando-se ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC Custas ?ex lege? P.R.I.
03/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
03/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 10:32

Juntada de Petição
31/03/2025 14:11

Juntada de Petição
03/02/2025 18:29

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/11/2024 14:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
14/10/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200
13/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
19/08/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:20

Despacho
15/08/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 21:55

Juntada de Petição
22/07/2024 21:54

Juntada de Petição
09/07/2024 20:48

Juntada de Petição
03/07/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/07/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
14/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 173
12/06/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 19:20

Determinada a intimação
12/06/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 21:24

Juntada de Petição
11/06/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 172 e 173
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/05/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2024 14:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 170
27/05/2024 14:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 171
27/05/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:50

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
14/05/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
30/04/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 20:35

Determinada a intimação
26/03/2024 16:41

Juntada de Petição
26/02/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 15:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153
26/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
15/02/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
10/01/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 15:13

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50035880320194025001
28/06/2022 16:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
22/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
20/06/2022 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
15/06/2022 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
03/06/2022 08:43

Juntada de Petição
31/05/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/05/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/05/2022 17:02

Determinada a intimação
31/05/2022 16:40

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
11/05/2022 16:19

Juntada de Petição
11/05/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
11/05/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/05/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 15:52

Despacho
09/05/2022 13:12

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
04/05/2022 11:24

Juntada de Petição
21/04/2022 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
20/04/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
07/04/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
10/03/2022 09:22

Juntada de Petição
07/03/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/03/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 20:42

Julgado procedente o pedido
05/07/2021 18:11

Conclusos para julgamento
27/05/2021 22:03

Despacho
25/03/2021 14:39

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2021 20:02

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
19/01/2021 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
18/01/2021 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/12/2020 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
30/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 105 e 106
20/11/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 18:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
17/11/2020 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
17/11/2020 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/11/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97
16/11/2020 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
13/11/2020 18:36

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
13/11/2020 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2020 17:03

Determinada a intimação
13/11/2020 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/11/2020 01:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
27/10/2020 20:21

Intimação em Secretaria
27/10/2020 20:20

Juntada - Peças Digitalizadas
28/09/2020 15:06

Juntada de Certidão
29/08/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
20/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
20/08/2020 03:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
09/08/2020 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2020 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 01:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
04/08/2020 14:52

Juntada - Peças Digitalizadas
20/07/2020 18:33

Intimação em Secretaria
20/07/2020 18:32

Juntada - Peças Digitalizadas
15/07/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
30/06/2020 14:28

Intimação em Secretaria
30/06/2020 14:27

Juntada - Peças Digitalizadas
30/06/2020 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
22/06/2020 15:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
22/06/2020 15:01

Intimação em Secretaria
22/06/2020 15:01

Intimação em Secretaria
22/06/2020 14:59

Juntada - Peças Digitalizadas
22/06/2020 14:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 10/06/2020 17:22:35)
08/05/2020 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
24/04/2020 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ
27/03/2020 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
17/03/2020 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
06/03/2020 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
28/02/2020 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
06/02/2020 18:45

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
06/02/2020 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
28/01/2020 19:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
23/01/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
23/01/2020 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEBORA BRIZON BRAGA - EXCLUÍDA
23/01/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
13/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
09/12/2019 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/12/2019 07:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
03/12/2019 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 15:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/12/2019 14:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
11/11/2019 13:01

Juntada - Peças Digitalizadas
08/11/2019 14:32

Intimação em Secretaria
08/11/2019 14:31

Intimação em Secretaria
08/11/2019 14:30

Juntada - Peças Digitalizadas
05/11/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
24/10/2019 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
15/10/2019 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
10/10/2019 12:47

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
09/10/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
28/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
18/09/2019 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
18/09/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
10/09/2019 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
06/09/2019 08:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
29/08/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2019 16:48

Despacho/Decisão - de Expediente
29/08/2019 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/08/2019 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
21/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
19/07/2019 06:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
11/07/2019 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2019 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2019 17:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/07/2019 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/06/2019 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2019 11:00

Juntada de Petição
15/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
12/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
09/05/2019 12:30

Juntada de Petição
06/05/2019 07:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
02/05/2019 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2019 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2019 17:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação
02/05/2019 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/04/2019 11:00

Juntada de Petição
26/04/2019 02:29

Juntada de Petição
24/04/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
30/03/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
07/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
01/03/2019 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
01/03/2019 08:23

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/02/2019 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2019 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2019 18:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2019 18:52

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
25/02/2019 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/02/2019 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00