TRF2 - 5003746-26.2018.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
15/04/2024 20:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108
-
30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109
-
21/03/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
21/03/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
20/03/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2024 19:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/03/2024 19:02
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
20/03/2024 11:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/03/2024 15:53
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 11:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
19/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96
-
17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85
-
15/02/2024 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/02/2024 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/02/2024 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/02/2024 06:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/02/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
03/02/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85 e 86
-
19/12/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
19/12/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
19/12/2023 05:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 05:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 05:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 05:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 05:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 05:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 16:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
14/12/2023 14:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
27/11/2023 16:40
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
27/10/2023 13:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2023<br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00:00</b>
-
27/10/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de novembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 21 de novembro (terça-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Gandro) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5003746-26.2018.4.02.5120/RJ (Pauta: 619) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: THAIS ANGELICA ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A): Anderson de Oliveira Moura (OAB RJ205079) APELANTE: CARLOS EMANUEL ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A): Anderson de Oliveira Moura (OAB RJ205079) APELANTE: MARYENE COUTINHO DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A): Anderson de Oliveira Moura (OAB RJ205079) APELANTE: LEILA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A): Anderson de Oliveira Moura (OAB RJ205079) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/10/2023 16:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
-
26/10/2023 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
-
26/10/2023 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/10/2023 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 619
-
17/10/2023 16:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
21/09/2023 12:17
Juntado(a)
-
13/03/2023 12:46
Retirado de pauta
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
-
27/02/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de março (segunda-feira) e 12h59 do dia 17 de março (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5003746-26.2018.4.02.5120/RJ (Pauta: 345) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: THAIS ANGELICA ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A): Anderson de Oliveira Moura (OAB RJ205079) APELANTE: CARLOS EMANUEL ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A): Anderson de Oliveira Moura (OAB RJ205079) APELANTE: MARYENE COUTINHO DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A): Anderson de Oliveira Moura (OAB RJ205079) APELANTE: LEILA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A): Anderson de Oliveira Moura (OAB RJ205079) APELADO: OS MESMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/02/2023 14:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
24/02/2023 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/02/2023 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 345
-
06/09/2022 06:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
06/09/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
24/08/2022 20:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 55 e 58
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58 e 59
-
15/08/2022 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
15/08/2022 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
12/08/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2022 13:05
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
-
12/08/2022 13:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS BATISTA DE SOUZA - EXCLUÍDA
-
10/08/2022 20:51
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
-
10/08/2022 19:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
01/08/2022 06:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
29/07/2022 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
29/07/2022 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
26/07/2022 06:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2022 20:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
22/07/2022 14:41
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05
-
22/07/2022 14:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
-
22/07/2022 14:22
Juntada de Petição
-
13/07/2022 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2022 19:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
13/07/2022 19:16
Determinada a intimação
-
31/08/2021 14:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
-
31/08/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
23/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
14/08/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
13/08/2021 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/08/2021 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
22/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
13/07/2021 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/07/2021 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
12/07/2021 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2021 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2021 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/07/2021 14:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
-
06/07/2021 14:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/07/2021 12:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
-
03/07/2021 01:18
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
27/05/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2021<br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00:00</b>
-
25/05/2021 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/05/2021 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 264
-
05/05/2021 14:59
Retirado de pauta
-
08/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00:00</b>
-
06/04/2021 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
06/04/2021 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 52
-
25/03/2021 14:26
Deliberado em Sessão - Adiado
-
06/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2021<br>Data da sessão: <b>30/03/2021 13:00:00</b>
-
05/03/2021 14:11
Retirado de pauta
-
03/03/2021 08:37
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 52
-
03/03/2021 08:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/02/2021 10:54
Juntada de Certidão
-
23/02/2021 19:14
Remessa Interna - GAB05 -> SUB2TESP
-
23/02/2021 18:56
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - 05/02/2021 18:38:12)
-
19/02/2021 10:43
Juntada de Petição
-
12/02/2021 14:59
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2021
-
05/02/2021 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/07/2020 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
29/07/2020 14:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
28/07/2020 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
28/07/2020 00:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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