TRF2 - 5012668-81.2021.4.02.5110

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

NELSON DE BARROS ALVES

CPF *43.***.*79-00

Advogados

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB: 107972/RS

CPF *28.***.*05-08

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF *28.***.*17-09

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 12:35

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

  • 08/07/2025 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 17/06/2025 23:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 10/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 169

  • 09/06/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 16:36

    Despacho

  • 09/06/2025 16:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 10:06

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSJM01

  • 27/05/2025 09:39

    Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025

  • 27/05/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

  • 01/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 29/04/2025 20:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

  • 15/04/2025 08:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 11/04/2025 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2025 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2025 17:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/04/2025 13:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 09/04/2025 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 09/04/2025 15:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 149

  • 08/04/2025 15:07

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 08/04/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 01/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

  • 22/03/2025 00:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2025 00:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2025 18:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/03/2025 16:36

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/03/2025 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/03/2025 13:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 97

  • 18/03/2025 14:37

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 18/02/2025 18:54

    Juntada de Petição

  • 14/02/2025 15:17

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 14/02/2025 15:15

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 06/02/2025 16:41

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2024 11:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2024 18:36

    Juntada de Petição

  • 04/11/2024 18:35

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 09/10/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 16/09/2024 18:49

    Juntada de Petição

  • 13/09/2024 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/09/2024 18:07

    Despacho

  • 12/08/2024 11:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 01/08/2024 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 08/07/2024 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 08/07/2024 19:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 08/07/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 16:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/06/2024 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2024 14:44

    Despacho

  • 17/05/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 08/05/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 01/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 25/04/2024 06:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/04/2024 16:36

    Juntada de Petição

  • 21/04/2024 20:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/04/2024 20:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 15/03/2024 20:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 15/03/2024 20:45

    Juntada de Petição

  • 15/03/2024 18:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/03/2024 18:26

    Despacho

  • 13/12/2023 18:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2023 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 30/11/2023 16:02

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 29/11/2023 19:22

    Juntada de Petição

  • 28/11/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 14:23

    Juntada de Petição

  • 25/10/2023 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 25/10/2023 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 25/10/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 16/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 06/10/2023 09:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/10/2023 09:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/10/2023 09:27

    Despacho

  • 05/10/2023 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/10/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 05/10/2023 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 05/10/2023 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 19/09/2023 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 19/09/2023 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 18/09/2023 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 15/09/2023 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 15/09/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 18:46

    Despacho

  • 30/08/2023 09:11

    Juntada de Petição

  • 26/07/2023 10:48

    Juntada de Petição

  • 05/06/2023 12:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/06/2023 11:14

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSJM01

  • 01/06/2023 11:13

    Transitado em Julgado - Data: 01/06/2023

  • 01/06/2023 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 24/05/2023 10:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 09/05/2023 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 09/05/2023 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 08/05/2023 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/05/2023 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/05/2023 09:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/05/2023 18:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 04/05/2023 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 04/05/2023 15:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 34

  • 03/05/2023 15:49

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 03/05/2023 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 14/04/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/04/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/04/2023 12:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/04/2023 16:05

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 04/04/2023 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 23/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00:00</b>

  • 23/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00:00</b>

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5012668-81.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: NELSON DE BARROS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 22/03/2023 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 22/03/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 21/03/2023 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 21/03/2023 17:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 55

  • 21/03/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/03/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/03/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 10:42

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 12/01/2023 14:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 10/01/2023 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 07/12/2022 22:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 23/11/2022 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2022 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 20:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 11/11/2022 20:21:57)

  • 27/07/2022 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 26/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 18/07/2022 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/07/2022 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 16/07/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2022 15:15

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2022 18:30

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2022 18:12

    Despacho

  • 15/05/2022 14:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2022 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/05/2022 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 03/05/2022 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2022 10:21

    Determinada a intimação

  • 03/04/2022 16:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2022 09:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 19/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/03/2022 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2022 18:22

    Determinada a intimação

  • 02/02/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 28/01/2022 19:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2022 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 11/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 01/12/2021 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/12/2021 14:49

    Despacho

  • 01/12/2021 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 13/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 04/11/2021 13:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/11/2021 21:52

    Juntada de Petição

  • 03/11/2021 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/11/2021 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/11/2021 14:55

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/11/2021 13:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/11/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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