TRF2 - 5000772-76.2018.4.02.5003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 13:58
Juntado(a)
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04/12/2023 15:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01
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04/12/2023 15:54
Transitado em Julgado para o Réu - HUGO MACHADO DOS SANTOS<br>Data: 01/12/2023
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04/12/2023 15:53
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - HUGO MACHADO DOS SANTOS<br>Data: 21/08/2023
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01/12/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/11/2023 14:36
Intimado em Secretaria
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19/09/2023 17:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
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15/09/2023 12:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
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14/09/2023 17:14
Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
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13/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/08/2023 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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21/08/2023 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/08/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2023 17:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
17/08/2023 17:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/08/2023 18:29
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
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24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>
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24/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00h do dia 7 de agosto (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de agosto (SEXTA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Criminal Nº 5000772-76.2018.4.02.5003/ES (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELADO: HUGO MACHADO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO (OAB ES024151) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
21/07/2023 18:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
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21/07/2023 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/07/2023 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 86
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13/07/2023 18:23
Remetidos os Autos - GAB26 -> GAB06
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13/07/2023 14:10
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
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12/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/06/2023 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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19/06/2023 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
16/06/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2023 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2023 14:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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16/06/2023 14:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/06/2023 14:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/06/2023 15:58
Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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25/05/2023 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00:00</b>
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25/05/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de junho (segunda-feira) e 12h59 do dia 12 de junho (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Criminal Nº 5000772-76.2018.4.02.5003/ES (Aditamento: 153) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELADO: HUGO MACHADO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO (OAB ES024151) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/05/2023 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2023 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 153
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12/05/2023 15:30
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB06
-
12/05/2023 14:59
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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11/05/2023 16:48
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB05
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18/04/2023 16:36
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB26 -> GAB06
-
18/04/2023 16:35
Juntado(a)
-
17/04/2023 18:31
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
30/03/2023 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
30/03/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/03/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 17:23
Juntada de Certidão
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21/03/2023 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
20/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>03/04/2023 13:00:00</b>
-
20/03/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 do dia 03 de abril (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 12 de abril (QUARTA -FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Criminal Nº 5000772-76.2018.4.02.5003/ES (Pauta - Revisor: 20) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELADO: HUGO MACHADO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO (OAB ES024151) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
18/03/2023 09:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/03/2023 09:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 20
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27/02/2023 14:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP
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23/02/2023 12:39
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06
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23/02/2023 12:36
Juntado(a)
-
16/05/2022 13:20
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
17/09/2021 16:06
Juntada de Petição
-
13/09/2021 18:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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10/09/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2021 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/08/2021 12:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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19/08/2021 12:06
Despacho
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09/08/2021 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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