TRF2 - 5016105-74.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2024 15:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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29/01/2024 13:14
Expedição de ofício
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23/01/2024 19:17
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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28/07/2023 10:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/07/2023 18:30
Juntada de Certidão
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27/07/2023 12:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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27/07/2023 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/06/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2023 13:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/06/2023 03:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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16/05/2023 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/05/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/05/2023 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2023 21:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
12/05/2023 14:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/05/2023 14:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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11/05/2023 14:15
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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28/04/2023 12:30
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00:00</b>
-
28/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016105-74.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: EMBALI INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/04/2023 12:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2023
-
18/04/2023 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/04/2023 12:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 66
-
17/04/2023 14:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
13/04/2023 18:18
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>
-
13/04/2023 13:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
13/04/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
13/04/2023 13:30
Retirado de pauta
-
13/04/2023 12:51
Juntada de Petição
-
13/04/2023 12:21
Lavrada Certidão
-
13/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 DE MAIO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futuraem Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016105-74.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: EMBALI INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/03/2023 19:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2023
-
31/03/2023 18:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2023
-
31/03/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/03/2023 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 203
-
30/03/2023 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
16/05/2022 12:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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16/05/2022 12:42
Retirado de pauta
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16/05/2022 12:41
Lavrada Certidão
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16/05/2022 11:51
Juntada de Petição
-
12/05/2022 12:44
Lavrada Certidão
-
12/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00:00</b>
-
12/05/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de maio de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016105-74.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 80) RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: EMBALI INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/05/2022 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/05/2022 13:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 80
-
20/04/2022 21:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/04/2022 13:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
04/04/2022 13:18
Retirado de pauta
-
04/04/2022 13:08
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 12:18
Lavrada Certidão
-
04/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00:00</b>
-
04/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE ABRIL DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de abril de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016105-74.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 128) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: EMBALI INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/03/2022 15:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/03/2022 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/03/2022 12:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 128
-
03/08/2021 10:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
02/08/2021 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
27/07/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
26/07/2021 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
23/07/2021 09:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/07/2021 09:20
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
19/07/2021 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
19/07/2021 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
18/07/2021 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
05/07/2021 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
05/07/2021 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2021 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2021 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
02/07/2021 14:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/05/2021 22:59
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
31/05/2021 22:47
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/05/2021 11:42
Lavrada Certidão
-
13/05/2021 10:13
Lavrada Certidão
-
13/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2021<br>Data da sessão: <b>24/05/2021 13:00:00</b>
-
04/05/2021 13:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/05/2021 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/05/2021 12:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 169
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30/03/2021 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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24/03/2021 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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24/03/2021 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
23/03/2021 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/03/2021 20:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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