19/09/2024 11:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
18/09/2024 19:36

Recebidos os autos do STJ
13/08/2024 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5029931222022402510120240813163312
13/08/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
12/08/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/08/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/08/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
06/08/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/08/2024 14:01

Prejudicado o recurso
23/07/2024 11:38

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECVPR
22/07/2024 20:45

Remetidos os Autos - SECCOR -> OEsp
22/07/2024 18:47

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR
22/07/2024 18:46

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR
22/07/2024 16:16

Remetidos os Autos - SECCOR -> OEsp
15/07/2024 12:39

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR
15/07/2024 11:32

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
15/07/2024 11:32

Juntado(a)
12/07/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024 Período da sessão: 01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59
14/06/2024 18:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
13/06/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2024 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59 Sequencial: 193
11/06/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024 Data da sessão: 03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00
17/05/2024 17:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
14/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/05/2024 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59 Sequencial: 119
02/05/2024 19:22

Juntado(a)
30/04/2024 17:48

Despacho
22/04/2024 15:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
19/04/2024 19:25

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
19/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/02/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:54

Juntada de Petição
22/02/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/02/2024 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
01/02/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
26/01/2024 16:25

Recurso Especial não admitido
27/07/2023 11:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
26/07/2023 11:51

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
25/07/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/07/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/07/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2023 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2023 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/06/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
23/06/2023 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/06/2023 17:42

Lavrada Certidão
24/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2023 Data da sessão: 19/06/2023 13:00:00
24/05/2023 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de junho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5029931-22.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ROSEMARY SOUTO MAIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES (OAB RJ236620) ADVOGADO(A): FELIPE DAVILA MELO PAIXAO FILHO (OAB RJ233546) ADVOGADO(A): PAMELA FERREIRA SANTANA (OAB SE011200) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
23/05/2023 18:54

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2023
23/05/2023 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2023 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/06/2023 13:00 Sequencial: 9
23/05/2023 13:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
15/05/2023 16:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
15/05/2023 16:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/05/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/05/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/05/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/05/2023 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
02/05/2023 14:02

Sentença confirmada - por unanimidade
10/04/2023 13:31

Juntada de Petição
04/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023 Data da sessão: 02/05/2023 13:00:00
04/04/2023 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 02 de maio de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................

O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.

Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.

Apelação Cível Nº 5029931-22.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ROSEMARY SOUTO MAIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES (OAB RJ236620) ADVOGADO(A): FELIPE DAVILA MELO PAIXAO FILHO (OAB RJ233546) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
03/04/2023 16:46

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023
03/04/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/04/2023 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/05/2023 13:00 Sequencial: 3
31/03/2023 18:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
17/03/2023 19:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
17/03/2023 19:04

Retirado de pauta
17/03/2023 15:33

Juntada de Petição
14/03/2023 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de abril de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.

Apelação Cível Nº 5029931-22.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ROSEMARY SOUTO MAIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES (OAB RJ236620) ADVOGADO(A): FELIPE DAVILA MELO PAIXAO FILHO (OAB RJ233546) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
13/03/2023 18:52

Juntada de Certidão
13/03/2023 18:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2023
13/03/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/03/2023 16:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/04/2023 13:00 Sequencial: 24
10/03/2023 18:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
01/03/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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