TRF2 - 5002094-52.2019.4.02.5115
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2024 17:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTER01
-
20/05/2024 17:45
Transitado em Julgado - Data: 20/05/2024
-
16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
15/04/2024 23:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
15/04/2024 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
10/04/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
10/04/2024 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
09/04/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 16:17
Recurso Extraordinário não admitido
-
09/04/2024 16:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/04/2024 11:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/04/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 17:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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28/03/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/02/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/02/2024 12:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/02/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/02/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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19/12/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
19/12/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/12/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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15/12/2023 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
14/12/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/12/2023 16:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/12/2023 16:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
06/12/2023 18:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
30/11/2023 15:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/10/2023 13:49
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
-
31/10/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5002094-52.2019.4.02.5115/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE DA COSTA SOARES (OAB RJ183384) ADVOGADO(A): DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ135566) ADVOGADO(A): JEFFERSON DE FARIA SOARES (OAB RJ064889) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/10/2023 13:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023
-
27/10/2023 15:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 65
-
27/10/2023 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/10/2023 12:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
14/09/2023 15:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
14/09/2023 15:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
14/09/2023 15:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
08/09/2023 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
08/09/2023 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
14/08/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
07/08/2023 17:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
07/08/2023 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
-
21/07/2023 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
21/07/2023 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
20/07/2023 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
06/07/2023 16:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
04/07/2023 17:18
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
05/06/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00:00</b>
-
05/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00:00</b>
-
05/06/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, a ser realizada entre as 13 horas do dia 22 de JUNHO de 2023 (quinta-feira) e 12h59min do dia 28 de junho (quarta-feira), prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5002094-52.2019.4.02.5115/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE DA COSTA SOARES (OAB RJ183384) ADVOGADO(A): DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ135566) ADVOGADO(A): JEFFERSON DE FARIA SOARES (OAB RJ064889) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
02/06/2023 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023
-
02/06/2023 16:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
02/06/2023 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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31/05/2023 14:17
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
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10/05/2023 20:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32
-
10/05/2023 12:50
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
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08/05/2023 15:53
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24
-
28/04/2023 14:16
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
22/03/2023 13:41
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
-
22/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
-
22/03/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5002094-52.2019.4.02.5115/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE DA COSTA SOARES (OAB RJ183384) ADVOGADO(A): DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ135566) ADVOGADO(A): JEFFERSON DE FARIA SOARES (OAB RJ064889) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
21/03/2023 21:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2023
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21/03/2023 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/03/2023 21:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 23
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17/03/2023 14:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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16/05/2022 18:23
Alterado o assunto processual
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02/05/2022 15:38
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
13/08/2021 17:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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13/08/2021 17:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Juntada de certidão - 13/08/2021 17:37:59)
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13/08/2021 17:41
Juntada de Certidão
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10/08/2021 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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10/08/2021 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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05/08/2021 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/08/2021 11:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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03/08/2021 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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