TRF2 - 5060634-33.2022.4.02.5101
1ª instância - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 13:29
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50436353420244025101/RJ
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24/09/2024 12:41
Comunicação eletrônica recebida - baixado - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50436353420244025101/RJ
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22/08/2024 14:45
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50436353420244025101/RJ
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19/04/2024 16:49
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Turma) Número: 50051088720244020000/TRF2
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08/01/2024 14:52
Baixa Definitiva
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08/01/2024 12:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOJE05
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08/01/2024 12:51
Transitado em Julgado
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20/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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22/11/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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22/11/2023 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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17/11/2023 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2023 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2023 09:21
Recurso Extraordinário não admitido
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15/11/2023 22:44
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/10/2023 00:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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12/09/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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12/09/2023 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/09/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 17:07
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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07/07/2023 22:05
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/06/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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02/06/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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01/06/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2023 16:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/05/2023 05:07
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
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30/05/2023 17:29
Juntada de Petição
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30/05/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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20/04/2023 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/04/2023 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/04/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2023 13:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/04/2023 12:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/04/2023 11:54
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/04/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/04/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/03/2023 07:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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30/03/2023 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/03/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/03/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/03/2023 12:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2023 16:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/03/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/03/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/03/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>
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10/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>
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10/03/2023 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5060634-33.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DE VASCONCELLOS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA (OAB BA067402) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de março de 2023.
Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA Presidente -
09/03/2023 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/03/2023 19:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 24
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09/03/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 14:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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16/02/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/02/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/02/2023 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2023 19:01
Determinada a intimação
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15/02/2023 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2023 12:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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13/02/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/02/2023 17:50
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 442,36 em 03/02/2023 Número de referência: 1010418
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29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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24/01/2023 08:23
Juntada de Petição
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19/01/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/01/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/01/2023 14:23
Julgado improcedente o pedido
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08/11/2022 15:39
Conclusos para julgamento
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18/10/2022 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/10/2022 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/10/2022 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2022 11:57
Determinada a intimação
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10/10/2022 10:57
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2022 10:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/09/2022 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/09/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/09/2022 00:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/09/2022 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2022 17:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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05/09/2022 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/09/2022 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/09/2022 17:29
Não Concedida a tutela provisória
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05/09/2022 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2022 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO32F para RJRIOJE05F)
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30/08/2022 09:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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29/08/2022 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2022 21:29
Declarada incompetência
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11/08/2022 07:12
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2022 07:12
Juntada de Certidão
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10/08/2022 22:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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