TRF2 - 5054458-72.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/11/2024 12:26
Juntada de Petição
-
13/08/2024 16:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5054458722021402510120240813162453
-
13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
03/08/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
27/07/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
19/07/2024 12:37
Juntada de Petição
-
18/07/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2024 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
17/07/2024 18:03
Recurso Especial Admitido
-
16/07/2024 18:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/07/2024 14:29
Juntada de certidão
-
16/07/2024 11:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
27/06/2024 09:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
-
27/06/2024 08:21
Juntada de Petição
-
25/06/2024 05:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/06/2024 05:18
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
04/06/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
-
22/05/2024 15:35
Juntada de Petição
-
21/05/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2024 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
21/05/2024 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/05/2024 14:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
17/05/2024 12:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/04/2024 16:25
Juntada de certidão
-
25/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5054458-72.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: LILIAN RIBEIRO DE MORAES COUTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ELSON ANTUNES SANTANA (OAB RJ096015) ADVOGADO(A): CINTIA DE SOUZA BURATTO MARTYR DA COSTA (OAB RJ189014) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/04/2024 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
19/04/2024 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
19/04/2024 17:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
19/04/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/04/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 15/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 156
-
17/04/2024 15:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
16/04/2024 10:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
16/04/2024 10:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
-
16/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
08/04/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
20/03/2024 07:11
Juntada de Petição
-
18/03/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 17:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/03/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
-
06/03/2024 16:59
Juntada de Petição
-
01/03/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2024 16:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
01/03/2024 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/02/2024 15:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
28/02/2024 15:47
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
05/02/2024 22:26
Juntada de certidão
-
05/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>
-
05/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>
-
05/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de fevereiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5054458-72.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: LILIAN RIBEIRO DE MORAES COUTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CINTIA DE SOUZA BURATTO MARTYR DA COSTA (OAB RJ189014) ADVOGADO(A): ELSON ANTUNES SANTANA (OAB RJ096015) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
23/01/2024 16:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2024
-
23/01/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
23/01/2024 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 196
-
19/01/2024 19:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
19/01/2024 18:56
Remetidos os Autos - SUB4SESP -> GAB10
-
19/01/2024 14:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4SESP
-
21/06/2023 15:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
23/05/2023 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
16/05/2023 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
03/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2023 00:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
29/04/2023 00:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/04/2023 07:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/04/2023 13:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
22/04/2023 15:50
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
10/04/2023 11:56
Lavrada Certidão
-
28/03/2023 13:00
Lavrada Certidão
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de abril de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5054458-72.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: LILIAN RIBEIRO DE MORAES COUTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CINTIA DE SOUZA BURATTO MARTYR DA COSTA (OAB RJ189014) ADVOGADO(A): ELSON ANTUNES SANTANA (OAB RJ096015) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/03/2023 12:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023
-
16/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 181
-
08/03/2023 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
18/11/2022 16:18
Juntada de certidão
-
16/11/2022 16:32
Remetidos os Autos - CODRA -> GAB10
-
14/11/2022 18:53
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> CODRA
-
14/11/2022 18:05
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/01/2022 12:09
Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB10)
-
14/01/2022 11:42
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
-
14/01/2022 08:16
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
-
14/12/2021 17:10
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
-
14/12/2021 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/12/2021 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
02/12/2021 15:43
Juntada de certidão
-
30/11/2021 15:12
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
-
30/11/2021 15:08
Distribuído por prevenção - Número: 50548069020214025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000277-27.2021.4.02.5003
Joemia Natalina da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/06/2023 12:15
Processo nº 5016564-05.2022.4.02.0000
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Maria Bernadete Araujo Badu
Advogado: Rodolfo Nascimento Fiorezi
Tribunal Superior - TRF2
Ajuizamento: 30/11/2023 08:30
Processo nº 5016564-05.2022.4.02.0000
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Maria Bernadete Araujo Badu
Advogado: Rodolfo Nascimento Fiorezi
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/06/2025 13:16
Processo nº 5001518-36.2021.4.02.5003
Marta Janete dos Santos Ribeiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/06/2023 12:15
Processo nº 5054458-72.2021.4.02.5101
Lilian Ribeiro de Moraes Couto
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Guilherme Poppe Bertozzi
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/06/2021 19:35