TRF2 - 5052469-31.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2024 16:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5052469312021402510120240912160729
-
12/09/2024 13:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/09/2024 13:28
Despacho
-
11/09/2024 17:35
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
09/09/2024 10:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
07/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
29/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
08/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
17/07/2024 13:10
Juntada de Petição
-
17/07/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
17/07/2024 04:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
16/07/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
16/07/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
16/07/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
15/07/2024 17:18
Juntado(a)
-
11/07/2024 18:22
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
27/06/2024 16:40
Juntado(a)
-
17/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>
-
17/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 48ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de JULHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 05 de JULHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5052469-31.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: AMAURY SCUSSEL BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
14/06/2024 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
-
13/06/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/06/2024 18:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 47
-
08/05/2024 17:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
07/05/2024 18:31
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
18/03/2024 11:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 93
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
15/03/2024 17:25
Juntada de Petição
-
15/03/2024 17:25
Juntada de Petição
-
07/03/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
06/03/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/03/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
06/03/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 17:12
Juntada de Petição
-
05/03/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
07/02/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
05/02/2024 16:36
Juntada de Petição
-
05/02/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
05/02/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
05/02/2024 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
02/02/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 16:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/02/2024 16:00
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
02/02/2024 16:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/02/2024 16:00
Recurso Especial não admitido
-
04/10/2023 09:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/10/2023 16:08
Juntada de certidão
-
03/10/2023 14:20
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
03/10/2023 14:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
-
25/09/2023 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
25/09/2023 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
12/09/2023 21:41
Juntada de Petição
-
10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
01/09/2023 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
31/08/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 14:49
Juntada de Petição
-
31/08/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
09/08/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
07/08/2023 20:52
Juntada de Petição
-
07/08/2023 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
04/08/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
04/08/2023 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
04/08/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2023 11:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
04/08/2023 11:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/08/2023 10:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
03/08/2023 10:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/07/2023 10:31
Lavrada Certidão
-
14/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>
-
14/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>
-
14/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 31 DE JULHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5052469-31.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: AMAURY SCUSSEL BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/07/2023 12:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023
-
04/07/2023 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/07/2023 12:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 28
-
03/07/2023 14:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
25/05/2023 04:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
25/05/2023 04:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 32
-
23/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
10/05/2023 06:40
Juntada de Petição
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
08/05/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/05/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/05/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/05/2023 15:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/05/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
02/05/2023 19:17
Juntada de Petição
-
02/05/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
02/05/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
02/05/2023 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
02/05/2023 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
28/04/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2023 14:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
28/04/2023 14:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/04/2023 12:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
28/04/2023 12:33
Sentença confirmada - por unanimidade
-
17/04/2023 11:55
Lavrada Certidão
-
04/04/2023 13:13
Juntada de certidão
-
04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
-
04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
-
04/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5052469-31.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: AMAURY SCUSSEL BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/03/2023 11:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023
-
24/03/2023 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/03/2023 16:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
22/03/2023 15:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
13/05/2022 10:13
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
12/05/2022 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/05/2022 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
05/05/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/05/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 14:08
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
05/05/2022 12:51
Distribuído por prevenção - Número: 50093708520214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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