TRF2 - 5024117-29.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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03/02/2024 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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27/11/2023 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
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21/11/2023 10:02
Juntada de Petição
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17/11/2023 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/11/2023 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/11/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/11/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/11/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/11/2023 12:52
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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16/11/2023 12:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/10/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/10/2023 15:35
Juntada de Certidão
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17/10/2023 12:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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07/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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21/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/08/2023 09:41
Juntada de Petição
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14/08/2023 13:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/08/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2023 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/08/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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27/07/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2023 18:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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26/07/2023 18:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2023 17:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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25/07/2023 17:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/07/2023 11:48
Lavrada Certidão
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07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>
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07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>
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07/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 18 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 24 de julho de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5024117-29.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/06/2023 15:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
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27/06/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/06/2023 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 60
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26/06/2023 15:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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29/05/2023 06:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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29/05/2023 06:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 38
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/05/2023 18:48
Juntada de Petição
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17/05/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2023 13:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/05/2023 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
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03/05/2023 14:43
Juntada de Petição
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03/05/2023 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/05/2023 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/05/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/05/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/05/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2023 18:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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28/04/2023 18:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/04/2023 12:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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28/04/2023 12:34
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/04/2023 11:53
Lavrada Certidão
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04/04/2023 13:17
Juntada de Certidão
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04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
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04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
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04/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5024117-29.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO (OAB DF036366) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
27/03/2023 11:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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24/03/2023 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/03/2023 16:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 71
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24/03/2023 12:33
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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15/03/2023 18:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB32 para GAB28)
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15/03/2023 18:31
Alterado o assunto processual
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15/03/2023 18:24
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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15/03/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 18:03
Declarada incompetência
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14/03/2023 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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01/08/2022 18:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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01/08/2022 18:24
Juntada de Certidão
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26/07/2022 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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14/07/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/07/2022 16:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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14/07/2022 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
07/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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