TRF2 - 5001920-23.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 16:58
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50082329220204025117/RJ
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30/04/2024 15:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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27/04/2024 18:28
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069195 - ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA)
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12/04/2024 16:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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12/04/2024 16:16
Despacho
-
12/04/2024 11:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/04/2024 11:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
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10/04/2024 18:49
Juntada de Petição
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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08/03/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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07/03/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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03/02/2024 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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01/02/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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01/02/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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01/02/2024 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
31/01/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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31/01/2024 16:29
Recurso Especial não admitido
-
21/09/2023 11:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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20/09/2023 17:12
Juntada de Certidão
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19/09/2023 18:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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19/09/2023 18:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
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19/09/2023 17:38
Juntada de Petição
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19/09/2023 16:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
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19/09/2023 16:11
Juntada de Petição
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15/09/2023 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/09/2023 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
14/09/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/08/2023 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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30/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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29/08/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/08/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/08/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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01/08/2023 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
27/07/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 12:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/07/2023 12:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/07/2023 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/06/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00:00</b>
-
27/06/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5001920-23.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GAIVOTAS ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
23/06/2023 15:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2023
-
23/06/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/06/2023 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 104
-
12/06/2023 17:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
12/06/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
10/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
31/05/2023 15:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
-
31/05/2023 14:27
Juntada de Petição
-
30/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
26/05/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
25/05/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/05/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/05/2023 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
08/05/2023 12:42
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50082329220204025117/RJ
-
08/05/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
08/05/2023 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2023 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2023 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2023 21:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
07/05/2023 21:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/05/2023 18:47
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
11/04/2023 15:30
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 13:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
11/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>
-
11/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>
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11/04/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 03/05/2023, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5001920-23.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GAIVOTAS ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
04/04/2023 14:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023
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04/04/2023 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/04/2023 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 58
-
21/03/2023 12:04
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13
-
21/03/2023 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
21/03/2023 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
17/03/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/03/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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23/02/2023 07:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/02/2023 09:22
Juntada de Petição
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16/02/2023 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/02/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2023 12:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
15/02/2023 12:31
Determinada a intimação
-
14/02/2023 17:16
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 165 do processo originário.Número: 50109225120224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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