TRF2 - 5011000-45.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2024 22:14
Baixa Definitiva
-
26/08/2024 09:30
Recebidos os autos do STJ
-
29/04/2024 13:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
15/04/2024 16:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/04/2024 16:04
Despacho
-
15/04/2024 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
09/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
05/03/2024 15:11
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
16/02/2024 11:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
15/02/2024 21:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/02/2024 21:12
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
03/02/2024 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
-
12/01/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
12/01/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
10/01/2024 14:00
Juntada de Petição
-
09/01/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2024 18:26
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
09/01/2024 18:26
Recurso Especial não admitido
-
13/11/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/11/2023 19:01
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 05:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
10/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 78
-
24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
22/09/2023 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
22/09/2023 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
17/09/2023 19:33
Juntada de Petição
-
15/09/2023 14:31
Juntada de Petição
-
14/09/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/09/2023 16:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/09/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
14/09/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
13/09/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2023 16:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
13/09/2023 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/09/2023 14:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
08/09/2023 13:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/08/2023 19:21
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00:00</b>
-
28/08/2023 12:25
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Agravo de Instrumento Nº 5011000-45.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA AGRAVADO: EDILSON ATANASIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/08/2023 13:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
-
18/08/2023 12:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
-
18/08/2023 11:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
18/08/2023 11:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
-
18/08/2023 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/08/2023 11:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 59
-
04/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Agravo de Instrumento Nº 5011000-45.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 45) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA AGRAVADO: EDILSON ATANASIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/07/2023 17:41
Retirado de pauta
-
25/07/2023 14:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023
-
25/07/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2023 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 45
-
26/06/2023 14:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
26/06/2023 14:52
Retirado de pauta
-
26/06/2023 14:51
Lavrada Certidão
-
26/06/2023 13:10
Juntada de Petição
-
23/06/2023 11:37
Lavrada Certidão
-
23/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>
-
23/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>
-
23/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de julho de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5011000-45.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA AGRAVADO: EDILSON ATANASIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/06/2023 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023
-
13/06/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/06/2023 13:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 164
-
12/06/2023 21:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
02/06/2023 11:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
02/06/2023 11:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 36
-
19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
11/05/2023 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
11/05/2023 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
10/05/2023 14:39
Juntada de Petição
-
09/05/2023 17:06
Juntada de Petição
-
09/05/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/05/2023 16:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/05/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
09/05/2023 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
08/05/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2023 18:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
05/05/2023 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/05/2023 13:57
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
02/05/2023 13:55
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
17/04/2023 11:50
Lavrada Certidão
-
04/04/2023 13:12
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
-
04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
-
04/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 5011000-45.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 223) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA AGRAVADO: EDILSON ATANASIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/03/2023 11:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023
-
24/03/2023 16:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
24/03/2023 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/03/2023 16:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 223
-
25/10/2022 11:33
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
-
24/10/2022 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
10/10/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2022 12:23
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/10/2022 12:23
Determinada a intimação
-
01/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/08/2022 15:19
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB10
-
10/08/2022 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
10/08/2022 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
09/08/2022 10:36
Juntada de Petição
-
08/08/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/08/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2022 18:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/08/2022 18:27
Não Concedida a tutela provisória
-
01/08/2022 16:07
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECURSO ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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