TRF2 - 5008691-28.2019.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2024 13:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01
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13/09/2024 13:02
Transitado em Julgado
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13/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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22/07/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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22/07/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
22/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2024 16:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
19/07/2024 15:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/07/2024 15:20
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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26/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>
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26/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>
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24/06/2024 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024
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24/06/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/06/2024 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 250
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14/06/2024 15:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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13/06/2024 11:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/03/2024 15:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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19/03/2024 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/03/2024 17:23
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
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18/03/2024 16:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/03/2024 16:52
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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18/03/2024 11:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/03/2024 10:16
Juntada de Certidão
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14/03/2024 11:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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14/03/2024 11:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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14/03/2024 07:50
Juntada de Petição
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09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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08/03/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/03/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/03/2024 16:11
Juntada de Petição
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03/02/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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18/01/2024 12:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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18/01/2024 10:20
Juntada de Petição
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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18/12/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/12/2023 18:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/12/2023 16:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/12/2023 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/11/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de Dezembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação/Remessa Necessária Nº 5008691-28.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: CELSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ROSANGELA APARECIDA MARQUES DE PAULA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES REZENDE (DPU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/11/2023 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
-
23/11/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/11/2023 14:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 140
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22/11/2023 19:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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05/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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23/06/2023 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/06/2023 12:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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21/06/2023 12:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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21/06/2023 09:29
Juntada de Petição
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12/06/2023 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/06/2023 16:30
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
07/06/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 14:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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05/06/2023 19:24
Juntada de Petição
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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11/05/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/05/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/05/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/05/2023 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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10/05/2023 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/05/2023 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/05/2023 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/05/2023 16:54
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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10/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>
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10/04/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 26 de abril de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5008691-28.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: CELSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ROSANGELA APARECIDA MARQUES DE PAULA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
03/04/2023 20:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
-
03/04/2023 19:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/04/2023 19:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 97
-
31/03/2023 18:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/02/2023 15:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
14/02/2023 14:12
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/02/2023 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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