TRF2 - 5075063-73.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 20:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28
-
14/04/2025 20:17
Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025
-
12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
25/02/2025 20:14
Juntada de Petição
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
-
14/02/2025 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
14/02/2025 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
12/02/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/02/2025 16:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
11/02/2025 14:58
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
23/01/2025 11:41
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 14:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
-
22/01/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/01/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 4
-
21/01/2025 12:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/01/2025 12:45
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11
-
21/01/2025 10:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP
-
10/12/2024 09:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
09/12/2024 18:46
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
09/12/2024 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/12/2024 18:21
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
09/12/2024 08:51
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
06/12/2024 12:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
14/11/2023 06:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
09/10/2023 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
27/09/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
27/09/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
27/09/2023 16:02
Juntada de Petição
-
26/09/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/09/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/09/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/09/2023 17:45
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/09/2023 17:45
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
08/09/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
08/09/2023 09:34
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 11:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
06/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
08/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
17/07/2023 14:05
Juntada de Petição
-
14/07/2023 05:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/07/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
-
16/06/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
16/06/2023 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
16/06/2023 14:16
Juntada de Petição
-
15/06/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/06/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/06/2023 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2023 19:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/06/2023 19:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/06/2023 13:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
14/06/2023 12:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/05/2023 13:59
Lavrada Certidão
-
26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
26/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5075063-73.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: REMAN COMERCIO DE PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
17/05/2023 07:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/05/2023 12:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
-
16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2023 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
23/04/2023 13:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
23/04/2023 13:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 47
-
22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
17/04/2023 10:15
Juntada de Petição
-
14/04/2023 02:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
12/04/2023 04:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/04/2023 04:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/04/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
-
27/03/2023 12:16
Juntada de Petição
-
24/03/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 13:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/03/2023 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/03/2023 16:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
22/03/2023 16:51
Sentença confirmada - por unanimidade
-
15/03/2023 12:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>
-
14/03/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5075063-73.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: REMAN COMERCIO DE PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/03/2023 12:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023
-
03/03/2023 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/03/2023 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
02/03/2023 09:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
28/11/2022 10:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
28/11/2022 10:26
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 10:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
14/09/2022 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
12/09/2022 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
-
01/09/2022 10:25
Juntada de Petição
-
31/08/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/08/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/08/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/08/2022 16:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
31/08/2022 15:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/04/2022 13:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
11/04/2022 13:17
Retirado de pauta
-
11/04/2022 13:16
Lavrada Certidão
-
11/04/2022 12:39
Juntada de Petição
-
08/04/2022 12:38
Lavrada Certidão
-
08/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00:00</b>
-
08/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE ABRIL DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 de maio de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5075063-73.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: REMAN COMERCIO DE PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/03/2022 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/03/2022 10:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
29/03/2022 13:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
23/02/2022 18:33
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
23/02/2022 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
23/02/2022 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/02/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
22/02/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 16:49
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
17/02/2022 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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