TRF2 - 5012746-02.2021.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2025 14:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5012746022021402510220250312143433
-
11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
22/02/2025 17:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
04/02/2025 09:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
03/02/2025 02:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
-
23/12/2024 18:42
Juntada de Petição
-
18/12/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 19:36
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/12/2024 19:07
Recurso Extraordinário não admitido
-
17/12/2024 19:07
Recurso Especial Admitido
-
17/12/2024 09:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/12/2024 16:33
Juntada de certidão
-
16/12/2024 12:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
16/12/2024 02:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
12/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
09/11/2024 11:53
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:47
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
18/10/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 20:59
Juntada de Petição
-
17/10/2024 20:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
13/10/2024 18:29
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78
-
18/09/2024 09:21
Juntada de Petição
-
18/09/2024 00:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
18/09/2024 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
16/09/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/09/2024 12:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/09/2024 18:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
10/09/2024 18:41
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
21/08/2024 18:57
Juntada de certidão
-
21/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b>
-
16/08/2024 16:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2024
-
16/08/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/08/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 2
-
14/08/2024 18:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
25/10/2023 10:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
25/10/2023 10:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 61
-
19/10/2023 09:03
Juntada de Petição
-
18/10/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 10:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/10/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 54
-
02/10/2023 12:50
Juntada de Petição
-
29/09/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
29/09/2023 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
29/09/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 14:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
29/09/2023 14:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/09/2023 11:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
26/09/2023 19:34
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP
-
26/09/2023 19:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/08/2023 16:06
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
10/08/2023 15:11
Sentença confirmada - por unanimidade
-
31/07/2023 12:19
Juntada de certidão
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
-
31/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5012746-02.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: HECTOR JOSE MAGRANI CONCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB SP274437) APELANTE: SUZY CONCHA MAGALHAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB SP274437) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/07/2023 13:58
Juntada de Petição
-
25/07/2023 13:58
Juntada de Petição
-
21/07/2023 14:21
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/07/2023 11:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
-
21/07/2023 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/07/2023 10:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 33
-
23/05/2023 12:23
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
23/05/2023 11:26
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/05/2023 15:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
-
18/05/2023 13:02
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
08/05/2023 07:53
Juntada de certidão
-
08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>
-
08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>
-
08/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5012746-02.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SUZY CONCHA MAGALHAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB SP274437) APELANTE: HECTOR JOSE MAGRANI CONCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB SP274437) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2023 13:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
-
28/04/2023 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2023 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5
-
27/04/2023 11:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
20/04/2023 16:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
20/04/2023 16:14
Lavrada Certidão
-
20/04/2023 16:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Lavrada Certidão - 20/04/2023 16:12:23)
-
20/04/2023 15:57
Retirado de pauta
-
20/04/2023 15:48
Lavrada Certidão
-
20/04/2023 02:32
Juntada de Petição
-
19/04/2023 20:03
Juntada de Petição
-
19/04/2023 20:03
Juntada de Petição
-
13/04/2023 18:18
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>
-
13/04/2023 12:21
Lavrada Certidão
-
13/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5012746-02.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: SUZY CONCHA MAGALHAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ144134) APELANTE: HECTOR JOSE MAGRANI CONCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ144134) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/03/2023 19:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2023
-
31/03/2023 18:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2023
-
31/03/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/03/2023 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
29/03/2023 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
30/05/2022 10:22
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
27/05/2022 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
27/05/2022 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
25/05/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
25/05/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 16:43
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/05/2022 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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