TRF2 - 0018046-38.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2024 15:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0018046382018402510120240516154906
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15/05/2024 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/05/2024 15:15
Despacho
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14/05/2024 18:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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14/03/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/03/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 18:01
Juntada de Petição
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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26/02/2024 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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26/02/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/02/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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22/02/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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21/02/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2024 16:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/02/2024 16:20
Recurso Extraordinário não admitido
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16/02/2024 15:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/02/2024 15:36
Recurso Especial não admitido
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17/11/2023 17:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/11/2023 17:36
Juntada de Certidão
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17/11/2023 14:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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17/11/2023 14:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
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17/11/2023 13:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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16/11/2023 18:16
Juntada de Petição
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14/11/2023 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/10/2023 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/10/2023 14:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/10/2023 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/10/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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19/09/2023 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/09/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/09/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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18/09/2023 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/08/2023 17:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/08/2023 19:17
Juntada de Certidão
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01/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00:00</b>
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01/08/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0018046-38.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PAULO SERGIO TAROUCA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANA MARA ALBINO OLIVEIRA (OAB MG047836) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
31/07/2023 15:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2023
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31/07/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/07/2023 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 128
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28/06/2023 19:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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28/06/2023 15:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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26/06/2023 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/06/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 22:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
13/06/2023 22:32
Determinada a intimação
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12/06/2023 14:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
12/06/2023 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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30/05/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/05/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2023 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/05/2023 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
25/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2023 17:13
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
-
22/05/2023 16:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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22/05/2023 16:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/05/2023 15:57
Sentença desconstituída - por unanimidade
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11/04/2023 12:42
Juntada de Certidão
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11/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
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10/04/2023 21:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023
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10/04/2023 21:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/04/2023 21:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 103
-
28/03/2023 15:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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23/02/2023 12:06
Juntada de Petição
-
06/02/2023 14:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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03/02/2023 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
30/01/2023 16:59
Remetidos os Autos - GAB22 -> SUB8TESP
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30/01/2023 12:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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30/01/2023 12:43
Juntada de Certidão
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23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/01/2023 22:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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13/01/2023 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/12/2022 18:50
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB21 para GAB22) - processo: 00025166820184020000
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06/12/2022 13:39
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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06/12/2022 04:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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06/12/2022 04:32
Despacho
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04/12/2022 15:05
Distribuído por prevenção - Número: 50131509620224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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