TRF2 - 5039494-11.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 11:39
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0013864-77.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 77
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01/03/2024 13:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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29/02/2024 23:23
Recebidos os autos do STJ
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06/12/2023 16:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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05/12/2023 16:21
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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05/12/2023 16:21
Despacho
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04/12/2023 11:12
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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04/12/2023 08:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 70
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03/12/2023 09:20
Juntada de Petição
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30/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 56, 57 e 58
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29/11/2023 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/11/2023 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58 e 60
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30/10/2023 11:41
Juntada de Petição
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27/10/2023 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/10/2023 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/10/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2023 17:48
Recurso Especial não admitido
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26/10/2023 17:48
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
02/08/2023 11:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/08/2023 15:57
Juntada de Certidão
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01/08/2023 13:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
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10/07/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/07/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
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28/06/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 28, 29 e 30
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27/06/2023 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30 e 32
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29/05/2023 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/05/2023 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2023 14:07
Juntada de Petição
-
25/05/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/05/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 12:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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25/05/2023 11:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/05/2023 17:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
24/05/2023 17:37
Sentença confirmada - por unanimidade
-
22/05/2023 10:26
Juntada de Petição
-
15/05/2023 11:42
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 14:00:00</b>
-
15/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 14:00:00</b>
-
15/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5039494-11.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAMILA CARDOSO BARRETO (OAB RJ174109) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MCPM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA ZULMIRA MIRANDA BITTENCOURT (INTERESSADO) INTERESSADO: MAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO: BANCO SAFRA S A (INTERESSADO) INTERESSADO: AQUARIUS TECNOLOGIA LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO: MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO: AQUARIUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/05/2023 12:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2023
-
05/05/2023 12:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 24
-
05/05/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/05/2023 15:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
22/04/2023 17:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
22/04/2023 17:38
Retirado de pauta
-
22/04/2023 17:37
Lavrada Certidão
-
20/04/2023 18:42
Juntada de Petição
-
13/04/2023 18:18
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>
-
13/04/2023 12:21
Lavrada Certidão
-
13/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 DE MAIO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futuraem Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5039494-11.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAMILA CARDOSO BARRETO (OAB RJ174109) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MCPM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA ZULMIRA MIRANDA BITTENCOURT (INTERESSADO) INTERESSADO: MAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO: BANCO SAFRA S A (INTERESSADO) INTERESSADO: AQUARIUS TECNOLOGIA LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO: MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO: AQUARIUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/03/2023 19:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2023
-
31/03/2023 18:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2023
-
31/03/2023 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 141
-
31/03/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/03/2023 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
02/02/2023 12:47
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 21:46
Distribuído por prevenção - Número: 50092443520214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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