TRF2 - 5109985-09.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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22/02/2025 17:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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17/02/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
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04/02/2025 16:22
Juntada de Petição
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03/02/2025 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
03/02/2025 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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31/01/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 16:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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31/01/2025 16:50
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
31/01/2025 16:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
31/01/2025 15:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
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04/03/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/03/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/03/2024 12:45
Juntada de Petição
-
29/02/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 17:05
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
28/02/2024 17:05
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
06/02/2024 11:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/02/2024 18:31
Juntada de Certidão
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02/02/2024 11:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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01/02/2024 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/11/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 15:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/11/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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06/10/2023 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
06/10/2023 22:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
04/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
04/10/2023 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2023 15:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
26/09/2023 14:33
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
08/09/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5109985-09.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (OAB RJ097024) ADVOGADO(A): CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE (OAB RJ050749) ADVOGADO(A): MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/08/2023 16:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/08/2023 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 63
-
28/08/2023 15:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
16/06/2023 12:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
16/06/2023 12:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 33
-
15/06/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
02/06/2023 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
31/05/2023 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
31/05/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 12:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
30/05/2023 19:08
Juntada de Petição
-
25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
24/05/2023 09:08
Juntada de Petição
-
22/05/2023 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/05/2023 15:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/05/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
22/05/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
15/05/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 13:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
15/05/2023 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/05/2023 17:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
12/05/2023 15:48
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
28/04/2023 15:15
Lavrada Certidão
-
19/04/2023 12:31
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
-
19/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
-
19/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 02 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de maio de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5109985-09.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (OAB RJ097024) ADVOGADO(A): CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE (OAB RJ050749) ADVOGADO(A): MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/04/2023 17:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023
-
04/04/2023 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/04/2023 17:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 38
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03/04/2023 18:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
07/02/2023 15:45
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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06/02/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/11/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/11/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 13:49
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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04/11/2022 13:11
Distribuído por prevenção - Número: 50160586320214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2024
Ultima Atualização
08/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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