TRF2 - 5005758-59.2021.4.02.5006

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

MARLUCE ALVES DOS SANTOS

CPF *24.***.*94-22

Advogados

PAULO HENRIQUE JESUS MORAES

OAB: 030995/ES

CPF *35.***.*69-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 10:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

  • 13/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 28/05/2024 13:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 12/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 02/05/2024 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 21:55

    Determinada a intimação

  • 15/04/2024 15:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 10/04/2024 13:42

    Recebidos os autos - TNU

  • 12/03/2024 18:29

    Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

  • 12/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 21/02/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 12:11

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2024 12:20

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 16/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 13/12/2023 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 12/12/2023 20:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 20/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 10/11/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2023 15:04

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 17/10/2023 16:50

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 06/10/2023 10:46

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01

  • 06/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 09/09/2023 13:32

    Juntada de Petição

  • 04/09/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 112

  • 01/09/2023 13:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 111

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 111 e 112

  • 31/07/2023 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 18:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/07/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 18:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/07/2023 16:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 19/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 101 e 102

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 07/07/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/07/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/07/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 07/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

  • 07/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5005758-59.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 196) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARLUCE ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE JESUS MORAES (OAB ES030995) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL : EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS VITORIA PERITO: VALBERT DE MORAES PEREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de julho de 2023.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 06/07/2023 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 06/07/2023 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 06/07/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/07/2023 16:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 196

  • 02/06/2023 10:37

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 02/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 05/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 17/04/2023 22:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

  • 31/03/2023 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 31/03/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 13:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/03/2023 16:43

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 22/03/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 20/03/2023 21:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5005758-59.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 137) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARLUCE ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE JESUS MORAES (OAB ES030995) PERITO: VALBERT DE MORAES PEREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de março de 2023.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 10/03/2023 16:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/03/2023 16:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 10/03/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/03/2023 14:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 137

  • 15/12/2022 10:13

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 15/12/2022 00:58

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 15/12/2022 00:56

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 12/12/2022 18:20

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 12:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 19/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 09/11/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/11/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/11/2022 14:01

    Determinada a intimação

  • 08/11/2022 14:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/11/2022 15:37

    Juntada de Petição

  • 29/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 30/09/2022 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 30/09/2022 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 30/09/2022 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 29/09/2022 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 15/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

  • 05/09/2022 07:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/09/2022 07:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2022 07:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2022 07:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/08/2022 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2022 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 12/07/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 05/07/2022 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 04/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

  • 24/06/2022 18:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2022 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 18:17

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 24/06/2022 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 14/06/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 13/06/2022 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 16/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 06/05/2022 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 06/05/2022 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2022 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2022 20:27

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLUCE ALVES DOS SANTOS <br/> Data: 23/06/2022 às 14:40. <br/> Local: Dr. Valbert - Ortopedia - Rua Humberto Pereira, Antiga Rua Itagarça, 399, Itaparica, Vila Velha-ES (CENTRO MÉDICO COQUEIRA

  • 27/04/2022 06:16

    Despacho

  • 26/04/2022 18:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2022 20:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/03/2022 22:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/02/2022 15:39

    Juntada de Petição

  • 10/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 02/02/2022 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/02/2022 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 31/01/2022 20:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 31/01/2022 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2022 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2022 20:44

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLUCE ALVES DOS SANTOS <br/> Data: 25/02/2022 às 16:20. <br/> Local: Dr. Ângelo Ton - Ortopedia - Rua Inacio Higino 1050, Centro Empresarial, Torre Leste, 4 andar - Sala 405 - Shopping Praia

  • 07/01/2022 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/01/2022 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/01/2022 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/01/2022 13:36

    Determinada a intimação

  • 22/12/2021 20:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/12/2021 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 21/12/2021 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 14/12/2021 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 17:55

    Determinada a intimação

  • 14/12/2021 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2021 21:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 19/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/11/2021 20:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/11/2021 20:53

    Determinada a intimação

  • 09/11/2021 17:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/11/2021 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 08/11/2021 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/11/2021 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2021 20:24

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/11/2021 18:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/10/2021 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRE LEI • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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