25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
24/02/2025 13:50

Juntada de Petição
16/02/2025 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/02/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 13:00

Decisão interlocutória
26/01/2025 11:48

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
06/12/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
16/10/2024 11:33

Juntada de Petição
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
08/10/2024 15:04

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 13:35

Decisão interlocutória
08/10/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2024 11:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120
08/10/2024 10:42

Juntada de Petição
02/10/2024 14:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/10/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
02/10/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/10/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:43

Despacho
01/10/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 11:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108
26/06/2024 10:52

Juntada de Petição
20/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
07/06/2024 11:14

Juntada de Petição
27/05/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - no dia 27/05/2024
27/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - no dia 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002096-30.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDSON GOMES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Evento ?94.1?: Trata-se de requerimento de levantamento de bloqueio realizado via SISBAJUD, em que a DPU, na qualidade de curadora especial, sustenta impenhorabilidade da quantia ora bloqueada (Evento 89.1), por tratar-se de valor até 40 (quarenta) salários mínimos ainda que mantido em conta corrente do devedor. É o relatório do necessário.

Decido. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 1.330.567, interpretou extensivamente a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, estabelecendo que a proteção dos valores poupados não se limita à conta-poupança, mas alcança também a conta-corrente, aplicações financeiras, fundos de investimento etc., até o limite de 40 salários mínimos.

Todavia, a adoção de tal entendimento acabaria por esvaziar o instituto da penhora de ativos financeiros, pois, em vista da situação econômica do Brasil, raros são aqueles que possuem mais que 40 (quarenta) salários mínimos em suas contas-correntes.

Sob a intenção de proteger a capacidade de manter pequenas reservas financeiras, o resultado seria a menor segurança jurídica nas relações comerciais, por esvaziado o instituto mais eficaz na execução de devedores sem bens imóveis registrados.

Em adição, tem-se que o atual Código de Processo Civil é recente, tendo sido promulgado no ano de 2015. É de conhecimento comum que o processo de elaboração legislativa foi assessorado por diversos juristas de renome, grandes conhecedores da doutrina e da jurisprudência nacional.

O resultado disso foi a previsão legal de diversos entendimentos jurisprudenciais adotados pelos Tribunais Superiores, modernizando o texto legal.

No caso da interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC/15 (equivalente ao art. 649, X, do CPC/73), tal entendimento já era corrente na vigência do CPC/73.

Nesse sentido, cito o REsp 1.340.120, julgado em novembro de 2014, que qualifica o entendimento como jurisprudência pacificada no STJ.

Se o legislador, ciente de tal jurisprudência (o que se presume, já que trabalhou assessorado pelos melhores nomes do Processo Civil brasileiro), manteve a limitação da impenhorabilidade pelo saldo de até 40 salários mínimos à conta-poupança, é porque entendeu descabida a extensão do instituto aos ativos financeiros em geral.

Assim, como esse entendimento não foi proferido na sistemática dos recursos repetitivos, de efeito vinculante às instâncias inferiores, nem encontra-se albergada por súmula vinculante do STF, manifesto todo o respeito aos Tribunais Superiores, mas deixo de aplicá-lo.

Por todo o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo.

Após, intime-se Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à apropriação do montante para fazer frente à dívida em execução.

No mesmo prazo, deve a Exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida com o abatimento daquele montante, e manifestar o prosseguimento pretendido à execução.

Se não houve manifestação profícua, suspenda-se o processo, pelo prazo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º).

Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito.

Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.
24/05/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2024
23/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
23/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:48

Juntado(a)
24/04/2024 13:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
20/03/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
20/03/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/03/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/03/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 10:44

Decisão interlocutória
30/10/2023 09:01

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
18/10/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/10/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/10/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 17:49

Intimação em Secretaria
17/10/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:08

Juntado(a)
09/10/2023 17:34

Juntado(a)
25/09/2023 11:30

Juntado(a)
21/09/2023 15:29

Decisão interlocutória
21/09/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
02/09/2023 10:32

Juntada de Petição
22/08/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/08/2023 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/07/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 13:18

Juntada de Petição
22/06/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
30/05/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
20/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/04/2023 Prazo do edital: 30/05/2023 Prazo de citação/intimação: 21/06/2023
20/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/04/2023 Prazo do edital: 30/05/2023 Prazo de citação/intimação: 21/06/2023
20/04/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002096-30.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EDSON GOMES DE ALMEIDA EDITAL Nº 510009441516 CITAÇÃOPRAZO: 20 (vinte) DIAS DE: EDSON GOMES DE ALMEIDA, CPF: *20.***.*27-34 FINALIDADE: Citação para efetuar o pagamento da quantia de R$ 65.391,25 (sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), atualizada até 01/2020, com os devidos acréscimos legais, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC/2015, relativo à EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 50020963020204025101, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento de dívida relacionada ao título executivo que lastreia a execução.

ASSUNTOS: Alienação fiduciária ADVERTÊNCIAS:a) Os honorários advocatícios serão reduzidos à metade em caso de pagamento no referido prazo (art. 827, §1º, CPC/2015);b) O prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015);c) Há a possibilidade de requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (art. 916, CPC/2015).d) Não sendo opostos embargos em quinze dias, a parte será considerada revel, sendo-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC/2015.e) Independentemente de nomeação de advogado para o patrocínio da causa, as próximas intimações serão realizadas por meio de publicação, exceto se a lei de outra forma assim determinar (CPC/2015, art. 346) ENDEREÇO DO JUÍZO: Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 14a.

Vara Federal.

Av.

Rio Branco, 243 – anexo II – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.
19/04/2023 22:33

Intimação por Edital
19/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2023
16/01/2023 14:31

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
17/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
07/12/2022 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
17/11/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/11/2022 21:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2022 21:52

Decisão interlocutória
11/11/2022 08:48

Alterado o assunto processual
11/11/2022 08:48

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 13:43

Juntada de Petição
12/08/2022 18:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
27/07/2022 10:40

Juntada de Petição
21/07/2022 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
19/07/2022 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/05/2022 23:16

Decisão interlocutória
24/03/2022 18:29

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 21:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
19/01/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
17/01/2022 12:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/11/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/11/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/11/2021 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2021 00:15

Despacho
10/11/2021 08:20

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/11/2021 12:13

Juntada de Petição
14/10/2021 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/10/2021 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2021 01:55

Despacho
12/08/2021 15:13

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 04:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/08/2021 15:38

Juntada de Petição
19/07/2021 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/07/2021 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 00:46

Decisão interlocutória
16/06/2021 15:10

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/06/2021 22:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
15/05/2021 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/05/2021 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/05/2021 19:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2021 13:21

Decisão interlocutória
06/05/2021 03:38

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2021 19:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
04/11/2020 15:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/10/2020 04:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação
14/07/2020 17:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020 06:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
08/06/2020 15:31

Juntada de Petição
23/05/2020 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 05:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
30/03/2020 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
27/03/2020 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2020 11:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:59

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 6
04/02/2020 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
30/01/2020 01:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
29/01/2020 13:45

Juntada de Petição
23/01/2020 13:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/01/2020 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/01/2020 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2020 19:19

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
17/01/2020 10:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/01/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00